A questão de n. 101 solicitava que fosse apontada a alternativa que não se referia ao atributo do ato administrativo.
O gabarito provisório apontou a letra “c” (atipicidade). No entanto, a letra “b” (coercibilidade), também não se refere a atributo dos atos administrativos em geral. Trata-se de atributo específico do poder de polícia. A doutrina majoritária aponta o atributo da IMPERATIVIDADE como atributo dos atos administrativos em geral. Nesse sentido é a posição de José dos Santos Carvalho Filho (2011, pág. 112) e Maria Sylvia Di Pietro (2011, pág. 202)
Assim, como a questão solicitava que fosse marcada a alternativa que não apresenta atributos dos atos administrativos, duas alternativas poderiam ser marcadas a letra “b” que se refere à coercibilidade e a letra “c”, atipicidade.
Portanto, a questão deve ser ANULADA.
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