LOCAIS DE VENDA

- LUB - Livraria Universitária de Brasília

- Livraria Leitura Taguatinga

- Leitura do Conjunto Nacional

- Livraria Edições Jurídicas - Jurisdata

- MGray - Balcão de Concursos

- Livraria RT - Asa Sul

EXERCÍCIOS 8112 FCC

1 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Enfermagem )
Em matéria de vacância é certo que
a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da
autoridade competente.
b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as
condições do estágio probatório.
c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no
prazo legal, será suspenso por quinze dias, não impli- cando em
vacância.
d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não
forma de vacância.
e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto
que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.
2 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Contabilidade )
A pena de demissão será aplicada, dentre outras hipóteses, no caso de
a) inassiduidade habitual.
b) conduta escandalosa em público.
c) insubordinação leve em serviço.
d) aplicação de dinheiros públicos.
e) revelação de qualquer segredo.
3 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Contabilidade )
Aurélio Júnior, ao participar do concurso público para provimento do
cargo de agente de segurança de determinado órgão da administração
direta da União, encontrou no respectivo caderno a seguinte questão
de múltipla escolha: a vacância em cargo público decorre, dentre
outras hipóteses, da
a) aposentadoria e da transferência.
b) exoneração e da ascensão.
c) promoção e da readaptação.
d) posse em outro cargo inacumulável e da reversão.
e) recondução e da demissão.
4 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Contabilidade )
A respeito das proibições inerentes ao servidor público, analise:
I. participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas
ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,
participação no capital social ou em sociedade cooperativa
constituída para prestar serviços a seus membros.
II. participar, em qualquer situação, de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada.
III. tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes
até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
IV. exercer, de regra, o comércio em geral.
Nas situações acima descritas, NÃO é proibido o que consta
APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II e III.
e) I e IV.
5 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Contabilidade )
A compensação de despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter permanente, com vedação de duplo
pagamento, será feita por
a) indenização de transporte.
b) auxílio-moradia.
c) diárias.
d) ajuda de custo.
e) reembolso provisório.
6 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Contabilidade )
Em matéria de vacância é certo que
a) a exoneração de cargo em comissão dar-se-á apenas a juízo da
autoridade competente.
b) o servidor será exonerado de ofício quando não satisfeitas as
condições do estágio probatório.
c) o servidor que, tendo tomado posse, não entrar em exercício no
prazo legal, será suspenso por quinze dias, não implicando em
vacância.
d) a readaptação é forma de provimento de cargo público, mas não
forma de vacância.
e) a exoneração de cargo público sempre decorre de pedido, enquanto
que a dispensa de função de confiança sempre de ofício.
7 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Contabilidade )
Instruções: Para responder às questões de números 14 a 16, considere
a Lei nº 8.112/1990.
Miguel servidor público federal, ocupava o cargo de analista
judiciário da área administrativa, junto ao Tribunal Regional
Eleitoral. Atualmente encontra-se em disponibilidade. Entretanto será
possível seu retorno à atividade, a ser feita por
a) remoção, de ofício ou apedido, para cargo de atribuições correlatas
e vencimentos assemelhados, ou não, com o anteriormente ocupado.
b) redistribuição obrigatória em função de atribuições e remuneração
assemelhadas com o anteriormente ocupado.
c) substituição facultativa, em qualquer cargo com atribuições e
vencimentos correlatos com o exercício da função.
d) aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos
superiores com o exercício da função anterior.
e) aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
8 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
)
Instruções: Para responder às questões de números 16 a 17, considere
a Lei n 8.112/1990.
Mariana, servidora pública federal, participa de uma Comissão para a
elaboração de questões de provas, enquanto Lucas, também servidor
público federal, supervisiona a aplicação, fiscalização e avaliação de
provas de concurso público para provimento de cargos no âmbito do
Tribunal Regional Eleitoral. Ambos os servidores têm direito à
gratificação por encargo de concurso, sendo que o valor máximo da
hora trabalhada corresponderá a valores incidentes sobre o maior
vencimento básico da Administração Pública Federal,
respectivamente, nos seguintes percentuais:
a) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2,2% (dois inteiros e
dois décimos por cento).
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 2,5% (dois inteiros
e cinco décimos por cento).
c) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 1,1% (um inteiro e
um décimo por cento).
d) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento).
e) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 1,5% (um inteiro
e cinco décimos por cento).
9 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Análise de Sistemas
)
Marco Antônio, ocupando o cargo de analista judiciário, na área de
psicologia, no Tribunal Regional Eleitoral, foi investido no mandato
de Vereador no Município de São Paulo. Nesse caso, Marco Antônio
a) será afastado de seu cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração havendo ou não compatibilidade de horário.
b) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração
desse cargo eletivo, observada a compatibilidade de horário.
c) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração
desse cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário.
d) será afastado de seu cargo efetivo, não podendo optar pela sua
remuneração, que será a própria desse cargo havendo ou não
compatibilidade de horário.
e) perceberá a remuneração do cargo eletivo, com prejuízo das
vantagens de seu cargo efetivo, ainda que haja compatibilidade de
horário.
10 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Determinado servidor em estágio probatório requereu que lhe fosse
concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido
foi indeferido pela Administração. A decisão, nos termos da Lei no
8.112/90, deve ser
a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de
mandato eletivo na esfera federal.
b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem
direito a todos os afastamentos previstos para o servidor estável.
c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a
pleitear afastamento do serviço público, após o término do estágio
probatório.
d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato
eletivo em esfera diversa da federal.
e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de
mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio probatório.
11 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área
Administrativa )
De acordo com a Lei no 8.112/1990, o servidor público sujeita-se à
penalidade de
a) advertência, aplicada verbalmente, no caso de ausentar-se do
serviço sem autorização do chefe imediato.
b) suspensão, no caso de reincidência de faltas punidas com
advertência, não podendo exceder 90 dias.
c) suspensão, de até 60 dias, quando recusar-se, injustificadamente, a
ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente.
d) demissão, no caso de opor resistência injustificada ao andamento
de processo ou execução de serviço.
e) cassação de aposentadoria na hipótese de prática, na inatividade,
de falta punível com pena de demissão.
12 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário -
Execução de Mandados )
De acordo com a Lei Federal no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da
União, das autarquias e das fundações públicas federais, a investidura
em cargo público ocorre com
a) a nomeação.
b) a aprovação em concurso público.
c) a posse.
d) o provimento.
e) a habilitação, após a comprovação da aptidão física.
13 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário -
Execução de Mandados )
João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para
o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições
constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele
a) poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com
redução proporcional da remuneração.
b) deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada
com impossibilidade de afastamento.
c) poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de
origem ao final do mandato.
d) ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo
optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.
e) poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que
comprove a compatibilidade de horários e atribuições.
14 - (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área
Judiciária )
João, servidor público da Administração direta federal, teve
indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para
tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e
entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a
concessão da licença, com base na Lei no 8.112/90,
a) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo
prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para
a situação em questão.
b) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior
àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação
ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.
c) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o
praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da
decisão.
d) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade
que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou
ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de
direito para sustentar o pleito.
e) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste
último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias
administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.
15 - (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica )
Claudio, servidor público municipal, foi demitido do serviço público.
Dois anos após a aplicação da aludida pena, esta foi invalidada por
sentença judicial transitada em julgado. Nesses dois anos, Roberto,
também servidor público municipal, ocupou o cargo antes ocupado
por Claudio. Nesse caso, após a invalidação da demissão, Claudio e
Roberto serão, respectivamente,
a) aproveitado no cargo e reintegrado ao cargo de origem.
b) aproveitado no cargo e reconduzido ao cargo de origem, com
direito à indenização.
c) reintegrado ao cargo e posto em disponibilidade, mesmo que o
cargo de Roberto não tenha sido extinto.
d) reintegrado ao cargo e reconduzido ao cargo de origem, sem
direito à indenização.
e) reconduzido ao cargo e aproveitado em outro, mesmo que o cargo
de origem de Roberto esteja vago.
16 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Segurança e Transporte )
Será obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o
ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da penalidade de
a) reintegração, destituição de função de chefia, recondução, ou
transferência a critério da administração.
b) interrupção do processo de aposentadoria, exoneração de função
de confiança, reversão, ou suspensão por qualquer período.
c) transposição, exoneração de cargo em comissão, suspensão
convertida em multa, ou cessação de aposentadoria voluntária.
d) multa superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da
remuneração, interrupção do exercício de cargo em comissão, ou
disponibilidade remunerada.
e) suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em
comissão.
17 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário -
Segurança e Transporte )
Analise:
I. Investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental verificada em inspeção médica.
II. Retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado
decorrente de reintegração do anterior ocupante.
Essas situações, dizem respeito, respectivamente, à
a) reversão e readaptação.
b) readaptação e recondução.
c) aproveitamento e transposição.
d) transposição e aproveitamento.
e) recondução e reversão.
18 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere
a Lei nº 8.112/1990.
Tiago ocupa cargo de direção em Tribunal Regional Eleitoral,
estando atualmente em gozo de férias. Para tanto, seus substitutos
devem ser indicados
a) por deliberação do Plenário, ou na falta desta, previamente
designados pela Corregedoria do Tribunal.
b) no anexo da lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do
Poder Judiciário da União ou designados pela diretoria competente.
c) em ato do Presidente do Tribunal ou, em caso de omissão,
assumirão como substitutos os servidores mais antigos do órgão.
d) no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente
designados pelo Presidente do Tribunal.
e) em ato do Diretor-Geral, e, na falta deste, será observada a
substituição automática regulamentar.
19 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Celso, servidor público federal em São Paulo, foi designado para
prestar serviço no Rio de Janeiro, com afastamento em caráter
eventual. No caso, o servidor terá despesas extraordinárias, entre
outras, com pousada. Esse deslocamento ocorre por força de
alteração de lotação. Assim, essas despesas serão ressarcidas com a
concessão de
a) diárias.
b) auxílio-moradia.
c) ajuda de custo.
d) indenização de transporte.
e) gratificação por serviços extraordinários.
20 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Gilmar, não ocupante de cargo efetivo, exerce cargo em comissão na
Administração Pública Federal. Tendo praticado infração disciplinar,
Gilmar foi exonerado a juízo da autoridade competente. Porém,
constatou-se que a referida infração estava sujeita à penalidade de
suspensão. Nesse caso, a exoneração de Gilmar
a) ficará mantida por ter ocorrido sua consumação administrativa.
b) será convertida em destituição de cargo em comissão.
c) será convertida em pena de demissão, a bem do serviço público.
d) tornar-se-á insubsistente para que, previamente, cumpra a pena de
suspensão.
e) o impedirá de prestar serviços na Administração Pública pelo
prazo de 1(um) ano.
21 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Instruções: Para responder às questões de números 31 a 38, considere
a Lei nº 8.112/1990.
Beatriz é servidora pública federal aposentada e requereu a reversão.
Há interesse da Administração no seu retorno à atividade. Nesse
caso, NÃO é requisito para ocorrer a reversão que
a) haja cargo vago.
b) a aposentadoria tenha sido voluntária.
c) a servidora tenha domicílio na mesma sede.
d) a servidora tenha sido estável quando na atividade.
e) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à
solicitação.
22 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Vanda, analista judiciário (área judiciária), ocupando cargo de
direção, praticou grave infração administrativa. Instaurado o processo
administrativo disciplinar e para que a servidora não influa na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora desse processo,
dentre outras providências,
a) determinará o afastamento da servidora do exercício do cargo pelo
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais10 (dez), com prejuízo
da remuneração.
b) ficará impedida de afastar, preventivamente, do cargo a servidora,
em face da natureza da função de direção no órgão.
c) representará ao dirigente do órgão para que a servidora seja
afastada preventivamente até o final do processo administrativo.
d) poderá determinar seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
e) colocará a servidora em disponibilidade remunerada,
redistribuindo seu cargo no âmbito do mesmo quadro, pelo prazo de
90 (noventa) dias.
23 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Rogério, na qualidade de servidor público federal, tem alguns
problemas pessoais a serem resolvidos com urgência e outros a
médio prazo. Diante disso, Rogério ingressou com um pedido de
licença para tratar de assuntos particulares. Nesse caso, a
Administração poderá conceder a referida licença, desde que observe,
dentre outros requisitos,
a) ser o servidor ocupante de cargo efetivo.
b) ser o servidor ocupante de cargo em comissão há pelo menos 3
(três) anos.
c) que a licença não poderá ser interrompida em qualquer hipótese.
d) que a licença terá o prazo de até 3 (três) meses consecutivos.
e) ter o servidor direito à remuneração no primeiro mês da licença,
cessando em relação aos demais.
24 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Vitória exerce o cargo de técnico judiciário (área de apoio
especializado) e reside em Município vizinho ao local onde exerce
suas funções para o Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de um
acidente climático que comprometeu a execução de alguns serviços
públicos e o trânsito em rodovias, faltou ao serviço durante três dias.
Nesse caso, é certo que essas faltas, que foram justificadas por serem
decorrentes de
a) força maior, não estão sujeitas a compensação e nem se
consideram como se efetivo exercício.
b) força maior, devem ser compensadas pela Diretoria- Geral, mas
não serão consideradas como de efetivo exercício.
c) caso fortuito, não podem ser compensadas, mas serão consideradas
como de efetivo exercício.
d) caso fortuito ou de força maior, serão obrigatoriamente
compensadas, e serão consideradas como de efetivo exercício.
e) caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério
da chefia imediata, sendo assim consideradas como de efetivo
exercício.
25 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Artes Gráficas )
Gabriela, Guilherme e Gilda, todos servidores públicos do Tribunal
Regional Eleitoral, necessitam ausentar-se do serviço, sendo a
primeira por motivo de casamento, o segundo para doação de sangue
e a terceira para se alistar como eleitora. Nesses casos, os referidos
servidores poderão ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo,
respectivamente, por
a) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 2(dois) dias.
b) 8 (oito) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
c) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 1(um) dia.
d) 8 (oito) dias; 2 (dois) dias e 1 (um) dia.
e) 6 (seis) dias; 1(um) dia e 2 (dois) dias.
26 - (FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude
Agentes Públicos - Disposições Constitucionais)
A norma constitucional que exige a realização de concurso público
para ingresso de servidores na Administração Pública NÃO atinge
a) os ocupantes de emprego público, desde que se trate de nível
médio de formação.
b) os cargos e funções públicas, desde que a natureza da atividade
seja de baixa complexidade.
c) os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
d) os cargos ocupados por temporários, desde que de livre nomeação.
e) as Funções de confiança existentes para quaisquer atribuições,
ainda que por prazo indeterminado.
27 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área
Administrativa )
Instrução: Para responder à questão de número 39, considere a Lei no
8.112/1990.
Silvia exerce o cargo de analista judiciário (área administrativa) há
mais de dez anos no Tribunal Regional Federal. Concorrendo a
eleições, foi eleita Deputada Federal. Seu marido Diógenes é técnico
judiciário, área administrativa, no Tribunal Regional Eleitoral.
Ambos residem no Município de São Paulo. Nesse caso, poderá ser
concedida licença a Diógenes para acompanhar Silvia que tomou
posse junto à Câmara dos Deputados em Brasília, Distrito Federal.
Diante disso, a licença de Diógenes será por prazo
a) indeterminado, ou não, com ou sem remuneração, sempre a
critério da Administração Federal, permitido o exercício de atividade
em órgão público ou particular.
b) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e sem remuneração,
facultado o exercício em órgão da Administração Federal, em
qualquer cargo disponível.
c) determinado, não excedendo a 8 (oito) anos, e com remuneração,
vedado qualquer exercício em órgão ou entidade da Administração
Federal.
d) indeterminado e sem remuneração, vedado qualquer exercício em
órgão ou entidade da Administração Federal, mas permitido nas
esferas estadual e municipal.
e) indeterminado e sem remuneração, facultado o exercício
provisório em órgão da Administração Federal direta, desde que para
o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
28 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária
Improbidade Administrativa)
Instrução: Para responder à questão de número 55, considere a Lei no
8.112/1990.
André é titular de cargo em comissão de natureza gerencial no
Tribunal Regional Eleitoral. Em razão de sua conduta inadequada foi
responsabilizado por lesão aos cofres públicos. Assim, André foi
punido com a destituição do cargo em comissão. Nesse caso, a
penalidade aplicada implica a
a) indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, com
prejuízo da ação penal.
b) indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
c) instauração de ação penal e multa pecuniária, com prejuízo das
medidas de natureza cível.
d) incompatibilização do servidor para nova investidura no cargo
público federal, pelo prazo de 10 (dez) anos.
e) incompatibilização do servidor para nova investidura em cargo
público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
29 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei no 8.112/1990.
Em matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a
situação de cada um deles:
I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação profissional para
servidores não subordinados.
II. Miriam praticou usura destinada a uma entidade de assistência
social.
III. Marta, na qualidade de cotista, participa de uma sociedade não
personificada.
IV. Manoel promoveu, no horário de folga, manifestação de apreço
no recinto da repartição.
Nesses casos, NÃO constituem proibições as situações apresentadas
em
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
30 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se do Brasil,
pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização de um trabalho
científico de natureza jurídica em instituição de ensino superior na
Inglaterra, com a regular autorização do Presidente do Supremo
Tribunal Federal. Referida situação diz respeito
a) à licença para capacitação.
b) ao afastamento para servir em outra entidade.
c) ao afastamento para estudo no exterior.
d) à licença para tratar de assuntos particulares.
e) ao afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu.
31 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Instruções: Para responder às questões de números 71 a 74,
considere a Lei no 8.112/1990.
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo
anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava provido por
Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre outras alternativas,
a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.
b) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização.
c) posto em disponibilidade remunerada, com indenização a critério
da administração.
d) removido ao cargo de origem ou para outro cargo, vedada
qualquer indenização.
e) redistribuído a outro cargo de provimento efetivo de maior
remuneração.
32 - (FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
A Walter, como servidor público federal, é assegurado o direito de
requerer do Poder Público, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Diante disso, Walter deverá observar peculiaridades do direito de
petição, dentre outras, o fato de que
a) esse pedido e os recursos, quando cabíveis, não interrompem a
prescrição.
b) não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente
interpostos.
c) o prazo para a interposição do pedido é de 10 (dez) dias,
improrrogáveis, a partir da decisão recorrida.
d) esse pedido deve ser dirigido à autoridade superior do órgão,
podendo ser renovado por até duas vezes.
e) no caso do provimento do pedido de reconsideração, os efeitos da
decisão retroagirão à data do ato impugnado.
33 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Informática Processo Administrativo Federal)
No inquérito administrativo disciplinar, quando houver dúvida sobre
a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame
a) por junta formada por um médico indicado por parte do servidor e
outro de livre escolha da administração.
b) psicotécnico e avaliado obrigatoriamente por um médico
neurologista.
c) por junta médica particular ou oficial, integrada por dois
psicólogos.
d) psicotécnico, oficial ou não, e avaliado obrigatoriamente por dois
médicos da medicina do trabalho.
e) por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um
psiquiatra.
34 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Informática )
É INCORRETO afirmar que são formas de provimento de cargo
público, dentre outras, a
a) reintegração e a recondução.
b) readaptação e a nomeação.
c) promoção e o aproveitamento.
d) transferência e a ascensão.
e) nomeação e a promoção.
35 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Informática )
João Carlos, aposentado por invalidez, foi submetido à junta médica
oficial, que declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria,
razão pela qual foi determinado o seu retorno à atividade, que deverá
ser feito
a) através da reintegração em qualquer cargo de atribuições correlatas
àquelas do cargo que ocupava anteriormente, ficando o servidor em
disponibilidade remunerada se não houver cargo vago com tais
características.
b) por recondução para o mesmo cargo anteriormente ocupado. Na
hipótese deste estar provido, o servidor será colocado em
disponibilidade remunerada até que ocorra a vaga em outro cargo.
c) mediante reversão e ocorrer no mesmo cargo ou naquele resultante
da sua transformação. Na hipótese de estar provido esse cargo, o
servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência
de vaga.
d) por intermédio do aproveitamento para cargo de atribuições,
complexidade e remuneração idênticas ao do cargo ocupado por
ocasião da aposentadoria.
e) com a aplicação da transposição para o cargo ocupado quando da
aposentadoria, ou para outro com as mesmas características, ou ainda
colocado em disponibilidade remunerada, até que ocorra cargo vago.
36 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Informática )
Dentre outros, NÃO pode ser considerado dever do servidor público
federal:
a) atender com presteza à expedição de certidões requeridas para o
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) cumprir, de regra, as ordens superiores.
c) representar contra omissão.
d) zelar pela conservação do patrimônio público e particular.
e) representar contra abuso de poder.
37 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Informática Processo Administrativo Federal)
Analise os prazos para:
I. a prescrição quanto às infrações punidas com destituição de cargo
em comissão.
II. a revisão do processo disciplinar.
Nesses casos, respectivamente para I e II, é correto:
a) 5 (cinco) anos; e 2 (dois) anos.
b) 5 (cinco) anos; e não há prazo, podendo ocorrer a qualquer tempo.
c) 2 (dois) anos; e 5 (cinco) anos.
d) 1 (um) ano; e 2 (dois) anos.
e) 180 (cento e oitenta) dias; e não há prazo, ocorre a qualquer
tempo.
38 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa Responsabilidade Civil do Estado)
Em decorrência das responsabilidades do servidor público, as
sanções
a) civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
b) civis e administrativas, por serem independentes entre si, não
poderão cumular-se.
c) administrativas e penais, por serem dependentes entre si, poderão
cumular-se em qualquer situação.
d) administrativas, civis e penais não poderão cumular- se, eis que
são dependentes.
e) de qualquer natureza, por serem dependentes umas das outras, e
havendo identidade de provas, podem ser cumulativas.
39 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Joaquim, servidor público federal, injustificadamente recusou-se a
ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade
competente. Nesse caso, será punido com
a) suspensão por prazo a ser fixado por seu superior mediato, desde
que não seja superior a 45 (quarenta e cinco) dias, podendo ser
substituída por multa.
b) censura, cessando os seus efeitos depois de realizada a referida
inspeção.
c) suspensão de até 30 (trinta) dias, devendo ser convertida em multa
correspondente à metade do prazo da penalidade.
d) advertência aplicada por seu superior imediato, devendo ser
anotada no prontuário do servidor.
e) suspensão de 15 (quinze) dias, cessando os efeitos da penalidade
uma vez cumprida a determinação.
40 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
Maurício, servidor público estável do Tribunal de Justiça de São
Paulo, concluído regular processo administrativo, acaba sendo
exonerado do serviço público, após a aplicação da pena de demissão.
Inconformado, Maurício ingressa com ação judicial e consegue
invalidar sua demissão, com sentença transitada em julgado. Neste
caso, Maurício será
a) aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com
remuneração proporcional ao tempo de serviço, se a sua vaga
originária estiver sendo ocupada por servidor estável.
b) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido
ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço.
c) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido
ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro
cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional
ao tempo de serviço.
d) beneficiado necessariamente com a criação de uma vaga específica
e a ele destinada pela autoridade competente, idêntica à vaga de
origem antes da demissão, se um servidor público estável estiver
ocupando o seu cargo originário.
e) reintegrado e o eventual ocupante da vaga, estável ou não,
reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com direito
à indenização.
41 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário -
Execução de Mandados Agentes Públicos - Disposições
Constitucionais)
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, EXCETO
quando se tratar, dentre outras hipóteses, a de
a) dois cargos de profissionais de saúde com empregos privados no
setor de saúde, independente do limite remuneratório e da
compatibilidade de horários estabelecidos na Constituição Federal.
b) dois cargos de provimento em comissão, independentemente da
compatibilidade de horários, mas desde que observado o limite
remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
c) dois cargos de professor e houver compatibilidade de horários,
observado o limite remuneratório estabelecido na Constituição
Federal.
d) dois cargos providos em decorrência de reversão, não sendo
extensível aos empregos nas empresas públicas e sociedades de
economia mista.
e) cargos de natureza técnica ou científica originários de
transformação, exceção essa não aplicável às autarquias e fundações
públicas.
42 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Administrativa )
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício
irregular de suas atribuições, sendo a responsabilidade
a) civil, penal e administrativa autônomas, e a absolvição em uma
dessas áreas não exclui a responsabilidade em qualquer outra.
b) civil e administrativa afastadas, dependendo da amplitude da
absolvição criminal decorrente de insuficiência de provas.
c) civil afastada na hipótese de ocorrer a absolvição administrativa
em face da inexistência do fato e de sua autoria.
d) criminal afastada no caso de absolvição civil e administrativa
decorrente de insuficiência de provas.
e) administrativa afastada no caso de absolvição criminal que negue a
existência do fato ou sua autoria.
43 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Administrativa Processo Administrativo Federal)
Em conformidade com os preceitos legais pertinentes ao processo
disciplinar e sua revisão, analise:
I. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, exceto em relação à destituição do cargo em
comissão, que será convertida em exoneração.
II. Sendo procedente a decisão proferida na revisão, todos os direitos
do servidor poderão ser restabelecidos, exceto em relação à
exoneração do cargo efetivo, que será convertida em transposição.
III. A decisão favorável proferida na revisão ensejará a anulação da
penalidade aplicada, salvo a exoneração do cargo de carreira, que
será convertida em readmissão.
Nas situações acima descritas, está correto o que consta APENAS em
a) II.
b) III.
c) I e III.
d) I.
e) II e III.
44 - (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área
Judiciária )
Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para
evitar que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, o prazo de seu afastamento preventivo do exercício do
respectivo cargo
a) requer, para ser prorrogado, a expedição de ato específico da
máxima autoridade administrativa do respectivo órgão.
b) encontra-se fixado em lei específica e não poderá ser prorrogado,
mesmo que não tenha sido concluído o supracitado processo.
c) somente poderá ser prorrogado na hipótese de não ter sido
concluído o respectivo processo dentro do prazo fixado em lei
específica, permanecendo seus efeitos.
d) poderá ser prorrogado por prazo igual ao fixado em lei específica,
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
respectivo processo.
e) poderá ser prorrogado quantas vezes forem necessárias, visando a
conclusão do respectivo processo, com permanência de seus efeitos.
45 - (FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Decreto nº
1.171-94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do
Poder Executivo Federal)
Tratar com urbanidade as pessoas constitui
a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor
de ocupar cargo de provimento em comissão.
b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção
administrativa para o servidor público.
c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a
pena de suspensão, mas não a de demissão.
d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a
pena de advertência.
e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu
descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.
46 - (FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social )
Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades
ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do
cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que
teve conhecimento.
Nos termos da Lei no 8.112/1990, Sérgio
a) não descumpriu dever legal.
b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade
superior.
c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus
direitos.
d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do
Poder Judiciário.
e) agiu expressamente nos termos da lei.
47 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Considere:
I. Nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxíliomoradia.
II. O deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou
nomeação para cargo efetivo.
III. O deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.
IV. O cônjuge do servidor ocupe imóvel funcional.
De acrdo com a Lei no 8.112/1990, conceder-se-á auxílio-moradia ao
servidor se atendidos, dentre outros, os requisitos mencionados
APENAS em
a) I, III e IV.
b) II e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.
48 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária )
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge
ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território
nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos
Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com a Lei no
8.112/1990, esta licença será
a) por prazo indeterminado e sem remuneração.
b) de até 120 dias consecutivos, com remuneração.
c) de até 180 dias consecutivos, sem remuneração.
d) de, no máximo, 90 dias, com remuneração na sua integralidade.
e) de, no máximo, 90 dias, com remuneração de 50% dos
vencimentos líquidos.
49 - (FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Contabilidade )
Com relação a Revisão do Processo Administrativo Disciplinar
considere:
I. Em caso de falecimento, ausência ou desapare- cimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
processo.
II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
inclusive em relação à destituição do cargo em comissão.
III. A revisão correrá em apenso ao processo origi- nário, sendo que
na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
IV. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro
de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão,
encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se
originou o processo disciplinar.
Segundo a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) I e IV.
e) I, III e IV.
50 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área
Administrativa )
No curso do processo disciplinar, a autoridade poderá determinar,
com fundamento na Lei no 8.112/90,
a) a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final
do processo.
b) o afastamento do servidor, a fim de que não venha a influir na
apuração da irregularidade.
c) a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que
poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
d) a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não
interfira na apuração dos fatos.
e) o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final
do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
GABARITO
1 - B 2 - A 3 - C 4 - B 5 - D
6 - B 7 - E 8 - D 9 - C 10 - E
11 - B 12 - C 13 - D 14 - C
15 - D 16 - E 17 - B 18 - D
19 - A 20 - B
21 - C 22 - D 23 - A 24 - E
25 - B 26 - C 27 - E 28 - B
29 - B 30 - C
31 - A 32 - E 33 - E 34 - D
35 - C 36 - D 37 - B 38 - A
39 - E 40 - B
41 - C 42 - E 43 - D 44 - D
45 - D 46 - B 47 - C 48 - A
49 - E 50 - B

Conselho que dei a uma aluna!

OI!

Vc me disse que está estudando há algum tempo e está desmotivada. Não desanime, sua aprovação pode estar mais perto do que vc imagina. "O sofrimento é passageiro, desistir é para sempre". Vi essa frase em um programa do fantástico de um maratonista que correu 41 km na neve em baixíssimas temperaturas. E eu já achava isso praticamente impossível, mas para minha surpresa no dia seguinte ele tinha que percorrer outra maratona de 100 km. Achei tb que fosse impossível, mas ele correu mais 100km. Veja só!!!

Nessa fase de falta de motivação, tente manter pelo menos uma carga horária diária. Se vc tem, por ex., 4 horas por dia, estude pelo menos duas. E o restante procure fazer algo que lhe dá prazer. É melhor guardar a energia para quando sair o edital do concurso, pois senão, vc já estará esgotada quando for a hora de estudar pra valer.

Estude tb as matérias que vc mais gosta. É melhor fazer isso do que não estudar nada.

Um método eficiente que conheço é a resolução de exercícios. Compre um livro de exercícios comentados e estude vendo os comentários do autor. Depois faça uma bateria de exercícios sem comentários. E sempre faça consulta à legislação "seca" toda vez que uma questão abordar um determinado artigo ou lei. Revise tb pelo menos de 15 em 15 dias seus resumos.

O que eu fiz uma vez foi gravar uma série de leis e resumos que eu tinha no MP3 para eu escutar enquanto etivesse correndo. Atividade que eu gostava de fazer. Era muito bom porque eu fazia todos os métodos: ler, gravar e depois escutar, não tinha como não decorar aquilo...rsrsrsrs...

Estudo para concurso é assim mesmo, tem dia que estamos com o gás total; tem dia que não rende nada. Mas uma coisa é certa, passar para quem não desiste é questão de tempo. Eu garanto que vc vai passar se vc não desistir. Confie, tenha fé, paciência e perseverança!!!

TEMAS AGU SEGUNDA FASE E FASE ORAL

Tema AGU oral: o que é serviço público adequado??? Já foi perguntado em prova subjetiva de juiz

Tema fase oral AGU: O que é "interesse público". Parece fácil mais não é. Pense..

Temas AGU 2ª fase:extensão das sanção de susensão temporária e declaração de inidoneidade nos contrato adm. Posição do STJ e TCU.

Temas AGU 2ª fase: alteração quantitiva e qualitativa do contrato administrativo. Posição do TCU.

Temas Agu segunda fase: desconsideração da personalidade jurídica na via administrativa. Contrato administrativo.

Temas Agu segunda fase: evolução do princípio da legalidade (legitimidade-juridicidade).

Temas AGU segunda fase: responsabilidade do parecerista. No meu livro e do @jtrindadeprof da juspodivm tem excelente tópico sobre isso.

Temas AGU segunda fase: Consórcios públicos e PPP.

Temas AGU segunda fase: responsabilidade civil do Estado. Ver no site do STF (CF anotada) e no site do STJ (pesquisa pronta). vejam os caos.

Temas AGU segunda fase: tendências do Direito Administrativo. Ex: fomento do setor privado; consensualização...

Temas AGU segunda fase: supremacia do interesse público. Tese dos autores que justificam sua inexistência.

No Manual de Direito Administrativo, de minha autoria e do prof: João Trindade, tem todos esses temas detalhados, entre outros. Veja o link:

http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/direito-administrativo/joao-trindade/manual-de-direito-administrativo-0162593/808

GABARITO AGU 2012

1- A AGU e os ministéiros...C

2-Os órgãos da Adm...C

3-As empresas públicas...E

4-Para que sociedades...E

5-O consórcio público...C

6-As relações de trabalho...E

7-A qualificação de agência...C

8-Por serem atos de polícia...E

9-Embora a revogação...C

10-Caso uma empresa...C

11-Se um órgão...C

12-O AGU, utilizando-se do poder regulamentar...E

Obs! Essa questão realmente será complicada. Tecnicamente não é poder regulamentar, mas acho que o Cespe pode considerar que sim.

13-As normas de ordem pública...C

14-O parecer deve orientar...E

15-A norma que limitou...C

16-É necessária a comprovação do...E

17- Conforme o disposto na Lei n. 8.112/90..C

18-Qualquer pessoa pode representar...C

19-Autorizada a cumulação...C

20-O ato de a União desapropriar...E

21-Sujeitam-se à desapropriação...E

22-Tratando-se de desapropriação...E

23-Reversão...C

24-À concessionária...C

25-A contratação...E

Veja o gabarito das demais matérias no site www.advogadospublicos.com.br

RECURSO CÂMARA 2012 PARTE GERAL

PROF.: GUSTAVO SCATOLINO

DIREITO ADMINISTRATIVO

@gscatolino

48 O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

                A questão deve ser anulada tendo em vista gerar certa confusão quanto ao conceito de licença e, assim, não permitindo ao candidato fazer um julgamento preciso.

                Segundo a doutrina, licença é o ato administrativo vinculado e definitivo que defere o exercício de uma atividade ao particular. Isso porque se o particular preenche todas as condições a licença não poderá ser negada pela Administração.

                Porém, a questão afirma que o particular não poderá comercializar produto diverso daquele deferido tendo em vista que a licença é ato vinculado. Certamente, a licença é ato vinculado, assim como foi dito no tópico anterior, mas isso não tem relação direta ao fato de que o particular não poderá atuar fora dos limites impostos. Se isso ocorrer, a licença será cassada.

                Pretende-se dizer que a licença é ato vinculado porque a ADMINISTRAÇÃO não poderá indeferir o pedido se o solicitante preenche todas as condições, e não, porque o particular está impedido de atuar em área diversa.

                Desse modo, entende-se que a questão deve ser ANULADA.

55 Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.

                O gabarito considerou a questão correta. Entretanto, é possível que nos atos de improbidade previstos no art. 11, também é possível causar dano ao erário e, portanto, deverá haver o ressarcimento. Tanto é que o art. 12, da Lei de Improbidade estabelece que:

III - na hipótese do art. 11 (atenta contra princípio), ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

                Dessa forma a questão deve ser ALTERADA de Certa para Errada, tendo em vista que a expressão “apenas” tornou o item incorreto.

RECURSOS PF AGENTE 2012

RECURSOS POLÍCIA FEDERAL - 2012

Questão n. 105

A questão apresentou a seguinte sentença: “Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.”

O gabarito foi dado como incorreto. Porém, a questão merece ser anulada, porque segundo o DL 200/67, art, 5º, II, Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. 

Segundo o mesmo decreto, a Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

Com efeito, o DL 200/67 admite que entidades da Administração Indireta participem do capital de empresa pública, entre elas a sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado. Desse modo, admitem-se recursos particulares no capital de empresa pública federal.

Quando a questão afirma que “Existe a possibilidade” de particulares comporem o capital de empresa pública federal, não se deve olvidar que sociedades de economia mista, que tem capital de particulares, possam participar na formação do capital social. Inclusive a questão menciona apenas a “participação” de capital privado, o que conforme visto é possível. Assim, a questão deve ser alterada de errada para certa; ou preferencialmente ANULADA, pois não contém todos os elementos para o exato julgamento.

Vale a pena destacar trecho do livro Direito Administrativo Descomplicado, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino (2012, pág. 101): “O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, integrantes de pessoas da administração pública. Não há possibilidade de participação direta de recursos de particulares na formação do capital das empresas públicas. É possível, porém, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública permaneça sob a propriedade da pessoa política instituidora, que haja participação de outras pessoas políticas, ou de entidades diversas da Administração Indireta.”

Mais adiante, os autores acima citados mencionam a possibilidade de sociedade de economia mista participar de capital de empresa pública federal.

No mesmo sentido MariaSylvia (2009, pág. 452) admite participação de sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado, na composição de empresa pública: “Com isso, admite-se a participação de pessoas jurídicas de direito privado que integrem a Administração Indireta, inclusive de sociedades de economia mista, em que o capital é parcialmente privado.”

Por todos esses motivos, a questão deve ser ANULADA.

Questão n. 107

            Deve ser ANULADA, pois o edital regulador do certame não fez previsão ao tema serviços públicos, muito menos à Lei n. 8.987/95. Confira:

ANEXO I - NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2 Organização administrativa da União: administração direta e indireta. 3 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/1990). 4 Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade (Lei nº 8.666/1993). 5 Regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei nº 4.878/1965). 6 Sanções  aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional (Lei nº 8.429/1992). 7 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 8 Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 

COMPILAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Súmula 266 STF

NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE.

CABE MS CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS

ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO MENSAL PELO USO DAS VIAS PÚBLICAS INSTITUÍDA POR LEI COMPLEMENTAR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

CABIMENTO. DIFERENÇA COM IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA.

1. Se a lei tem efeitos concretos e já nasce ferindo direito subjetivo, o mandado de segurança é via adequada para a recomposição deste direito.

2. Tal raciocínio aplica-se ao presente conflito, pois o recorrente impetrou a segurança no sentido de evitar uma futura lesão, decorrente de um ato administrativo de cobrança, estabelecida por meio da Lei Complementar n. 123/08, o qual dispôs sobre a permissão de uso de bens públicos mediante pagamento de importância em dinheiro denominada "preço público".

3. Tal comando traz efeitos concretos e imediatos para a Concessionária de Serviço Público.

4. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18 da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração).

5. Assim, impõe-se a devolução dos autos à instância de origem, para que prossiga no exame do mandamus, afastada as premissa de que não são cabíveis mandado de segurança no presente caso, e de que houve decadência.

6. Recurso especial provido.

(REsp 1200324/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)

Súmula vinculante n. 13 vedou “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a constituição federal.”

PRINCÍPIO. INSIGNIFICÂNCIA. POLICIAL. - O paciente, policial militar, fardado e em serviço, subtraiu uma caixa de bombons de um supermercado, colocando-a dentro de seu colete à prova de balas. Vê-se, assim, não ser possível aplicar o princípio da insignificância à hipótese, visto não estarem presentes todos os requisitos necessários para tal (mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovação do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Apesar de poder tachar de inexpressiva a lesão jurídica em razão de ser ínfimo o valor dos bens subtraídos (R$ 0,40), há alto grau de reprovação na conduta do paciente, além de ela ser relevante para o Direito Penal; pois, aos olhos da sociedade, o policial militar representa confiança e segurança, dele se exige um comportamento adequado, dentro do que ela considera correto do ponto de vista ético e moral. Anote-se que a interpretação que se dá ao art. 240, § 1º, do CPM (que ao ver do paciente justificaria a aplicação do referido princípio) não denota meio de trancar a ação penal, mas sim que cabe ao juízo da causa, após o processamento dela, analisar se a infração pode ser considerada apenas como disciplinar. Precedentes citados do STF: HC 84.412-0-SP, DJ 19/11/2004; HC 104.853-PR, DJe 18/11/2010; HC 102.651-MG, DJe 30/6/2010; HC 99.207-SP, DJe 17/12/2009; HC 97.036-RS, DJe 22/5/2009; do STJ: HC 141.686-SP, DJe 13/11/2009. HC 192.242-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 22/3/2011. Informativo 467 STJ

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa. Nesse sentido, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, e declarou a inconstitucionalidade do art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72, na redação do art. 32 da Medida Provisória 1.699-41/98, convertida na Lei 10.522/2002 - v. Informativo 423. Entendeu-se que a exigência do depósito ofende o art. 5º, LV, da CF - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes -, bem como o art. 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do pagamento de taxas. Vencido o Min. Sepúlveda Pertence que, reportando-se ao voto que proferira no julgamento da ADI 1922 MC/DF (DJU de 24.11.2000), negava provimento ao recurso, ao fundamento de que exigência de depósito prévio não transgride a Constituição Federal, porque esta não prevê o duplo grau de jurisdição administrativa. RE 388359/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 28.3.2007. (RE-388359)

SÚMULA 373 - É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.[1]

Súmula vinculante n. 3 do STF “nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 71, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TEREM OU NÃO SIDO CRIADAS POR LEI. ART. 37, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ASCENSÃO FUNCIONAL ANULADA PELO TCU APÓS DEZ ANOS. ATO COMPLEXO. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante a aplicação do regime jurídico celetista aos seus funcionários. Precedente [MS n. 25.092, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 17.3.06]. 2. A circunstância de a sociedade de economia mista não ter sido criada por lei não afasta a competência do Tribunal de Contas. São sociedades de economia mista, inclusive para os efeitos do art. 37, XIX, da CB/88, aquelas --- anônimas ou não --- sob o controle da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios, independentemente da circunstância de terem sido criadas por lei. Precedente [MS n. 24.249, de que fui Relator, DJ de 3.6.05]. 3. Não consubstancia ato administrativo complexo a anulação, pelo TCU, de atos relativos à administração de pessoal após dez anos da aprovação das contas da sociedade de economia mista pela mesma Corte de Contas. 4. A Administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários após cinco anos, contados da data em que foram praticados [art. 54 da Lei n. 9.784/99]. Precedente [MS n. 26.353, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.3.08] 5. A anulação tardia de ato administrativo, após a consolidação de situação de fato e de direito, ofende o princípio da segurança jurídica. Precedentes [RE n. 85.179, Relator o Ministro BILAC PINTO, RTJ 83/921 (1978) e MS n. 22.357, Relator o Ministro GILMAR MENDES, DJ 5.11.04]. Ordem concedida. (MS 26117, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-03 PP-00590)

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. Funcionário. Aposentadoria. Cumulação de gratificações. Anulação pelo Tribunal de Contas da União - TCU. Inadmissibilidade. Ato julgado legal pelo TCU há mais de cinco (5) anos. Anulação do julgamento. Inadmissibilidade. Decadência administrativa. Consumação reconhecida. Ofensa a direito líquido e certo. Respeito ao princípio da confiança e segurança jurídica. Cassação do acórdão. Segurança concedida para esse fim. Aplicação do art. 5º, inc. LV, da CF, e art. 54 da Lei federal nº 9.784/99. Não pode o Tribunal de Contas da União, sob fundamento ou pretexto algum, anular aposentadoria que julgou legal há mais de 5 (cinco) anos. (MS 25963, Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2008, DJe-222 DIVULG 20-11-2008 PUBLIC 21-11-2008 EMENT VOL-02342-02 PP-00323 RB v. 21, n. 544, 2009, p. 33-34 LEXSTF v. 31, n. 362, 2009, p. 195-198)

Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I – Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União – que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II – A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança – face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III – Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV – Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V – Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU. (MS 24781, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2011, DJe-110 DIVULG 08-06-2011 PUBLIC 09-06-2011 EMENT VOL-02540-01 PP-00018)

GREVE DOS TRABALHADORES EM GERAL [ART. 9º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL]. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.783/89 À GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ QUE SOBREVENHA LEI REGULAMENTADORA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR QUANTO À SUBSTÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL. INSUBSSISTÊNCIA DO ARGUMENTO SEGUNDO O QUAL DAR-SE-IA OFENSA À INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES 2. A Constituição do Brasil reconhece expressamente possam os servidores públicos civis exercer o direito de greve --- artigo 37, inciso VII. A Lei n. 7.783/89 dispõe sobre o exercício do direito de greve dos trabalhadores em geral, afirmado pelo artigo 9º da Constituição do Brasil. Ato normativo de início inaplicável aos servidores públicos civis 5. Diante de mora legislativa, cumpre ao Supremo Tribunal Federal decidir no sentido de suprir omissão dessa ordem. Esta Corte não se presta, quando se trate da apreciação de mandados de injunção, a emitir decisões desnutridas de eficácia. 10. A regulamentação do exercício do direito de greve pelos servidores públicos há de ser peculiar, mesmo porque "serviços ou atividades essenciais" e "necessidades inadiáveis da coletividade" não se superpõem a "serviços públicos"; e vice-versa. 11. Daí porque não deve ser aplicado ao exercício do direito de greve no âmbito da Administração tão-somente o disposto na Lei n. 7.783/89. A esta Corte impõe-se traçar os parâmetros atinentes a esse exercício. 12. O que deve ser regulado, na hipótese dos autos, é a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura.. 14. O Poder Judiciário está vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injunção, formular supletivamente a norma regulamentadora de que carece o ordenamento jurídico. 15. No mandado de injunção o Poder Judiciário não define norma de decisão, mas enuncia o texto normativo que faltava para, no caso, tornar viável o exercício do direito de greve dos servidores públicos. 16. Mandado de injunção julgado procedente, para remover o obstáculo decorrente da omissão legislativa e, supletivamente, tornar viável o exercício do direito consagrado no artigo 37, VII, da Constituição do Brasil. (MI 712, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2007, DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-03 PP-00384)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9478/97. AUTORIZAÇÃO À PETROBRÁS PARA CONSTITUIR SUBSIDIÁRIAS. OFENSA AOS ARTIGOS 2º E 37, XIX E XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. A Lei 9478/97 não autorizou a instituição de empresa de economia mista, mas sim a criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com o inciso XX, e não com o XIX do artigo 37 da Constituição Federal. 2. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1649, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2004, DJ 28-05-2004 PP-00003 EMENT VOL-02153-02 PP-00204)

INFORMATIVO 456 STJ - CONSELHO. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RJU.

Conforme a jurisprudência e doutrina predominantes lastreadas nos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, e 22, XVI, da CF/1988, os conselhos federais e regionais de fiscalização do exercício profissional, por exercer funções tipicamente públicas, possuem a natureza jurídica de autarquias. Assim, quanto ao regime jurídico que deve ser adotado por eles na contratação de seus servidores, ao se sopesar a legislação (DL n. 968/1969, art. 243 da Lei n. 8.112/1990, art. 58 da Lei n. 9.649/1998 e EC n. 19/1998), além do que decidiu o STF no julgamento de ADIs, firmou-se a jurisprudência de que aqueles conselhos devem adotar o regime jurídico único (RJU), ressalvadas as situações consolidadas na vigência de legislação editada nos termos da EC n. 19/1998. Anote-se que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) constitui exceção à regra, pois sua peculiar natureza jurídica não permite classificá-la como autarquia, tal qual já decidiu também o STF, que permitiu à Ordem firmar contratos de trabalho regidos pela CLT. Com esse entendimento, ao prosseguir o julgamento, a Turma concedeu a segurança para determinar aos conselhos profissionais impetrados (excetuada a OAB) tomar as providências cabíveis para implantar o RJU em seu âmbito, observada a ressalva referente à legislação editada conforme a EC n. 19/1998 (ver Informativo do STF n. 474). Precedentes citados do STF: ADI 1.717-DF, DJ 28/32003; ADI 2.135 MC-DF, DJ 2/8/2006; ADI 3.026-DF, DJ 29/9/2006; MS 22.643-SC, DJ 4/12/1998; do STJ: CC 100.558-SP, DJe 4/9/2009; CC 43.623-PR, DJ 11/10/2004, e REsp 820.696-RJ, DJe 17/11/2008. REsp 507.536-DF, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 18/11/2010.

ESSA CAIU NO PROCURADOR DO BACEN 2009

EMENTA: Separação e independência dos poderes: submissão à Assembléia Legislativa, por lei estadual, da escolha de diretores e membros do conselho de administração de autarquias, fundações públicas e empresas estatais: jurisprudência do Supremo Tribunal. 1. À vista da cláusula final de abertura do art. 52, III, f da Constituição Federal, consolidou-se a jurisprudência do STF no sentido da validade de normas locais que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação da Assembléia Legislativa. 2. Diversamente, contudo, atento ao art. 173 da Constituição, propende o Tribunal a reputar ilegítima a mesma intervenção parlamentar no processo de provimento da direção das entidades privadas, empresas públicas ou sociedades de economia mista da administração indireta dos Estados. (ADI 2225 MC, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2000, DJ 29-09-2000 PP-00070 EMENT VOL-02006-01 PP-00067)

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

1. O Governo do Estado e seus órgãos centralizados não possuem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação ajuizada contra ato de cobrança de contribuição previdenciária, de atribuição do Instituto de Previdência do Estado, autarquia dotada de personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira.

2. A teoria da encampação não tem aplicação nas ações ajuizadas em face de Governador e de Secretário de Estado contra ato de cobrança de contribuição previdenciária, uma vez que as autarquias previdenciárias não são hierarquizadas ao Governo Central.

3. Embargos de divergência acolhidos.

(EREsp 692.840/BA, Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 05/02/2009)

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA DO IPTU - PROPRIEDADE DA AUTARQUIA.

1. É a Autarquia imune ao IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade, imunidade que não cessa em caso de aluguel.

2. Ônus de informar ao Fisco que não deve ser suportado pela Autarquia, bem assim a prova da imunidade.

3. Recurso especial improvido.

(REsp 285799/MG, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2002, DJ 06/05/2002 p. 270)

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTS. 461, § 5º, E 461-A DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE.

1. É possível o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa (astreintes) para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1058836/RS, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 01/09/2008)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97.

1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no art. 488 do CPC, da qual está isento o Poder Público.

2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente aplicável à multa de que trata o art. 557, §2.º, do CPC, razão pela qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda Pública, sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o depósito da referida multa. Precedentes da Corte Especial: ERESP 808.525/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.10.2007 e EREsp n.º 695.001/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 02/04/2007.

3. Embargos de divergência providos, determinando o retorno dos autos à Sexta Turma desta Corte, para que seja examinado o Recurso Especial manejado pela parte, ora embargante, desconsiderando-se a exigência de depósito prévio da multa prevista pelo art. 557, § 2.º, do CPC.

(EREsp 936884/ES, Rel. Ministro  LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 12/02/2009)[2]

EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EMPRESA PÚBLICA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. PRIVILÉGIO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS. SERVIÇO POSTAL. CONTROVÉRSIA REFERENTE À LEI FEDERAL 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. ATO NORMATIVO QUE REGULA DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AO SERVIÇO POSTAL. PREVISÃO DE SANÇÕES NAS HIPÓTESES DE VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 5º, INCISO XIII, 170, CAPUT, INCISO IV E PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E LIVRE INICIATIVA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 42 DA LEI N. 6.538, QUE ESTABELECE SANÇÃO, SE CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO. APLICAÇÃO ÀS ATIVIDADES POSTAIS DESCRITAS NO ARTIGO 9º, DA LEI. 1. O serviço postal --- conjunto de atividades que torna possível o envio de correspondência, ou objeto postal, de um remetente para endereço final e determinado --- não consubstancia atividade econômica em sentido estrito. Serviço postal é serviço público. 2. A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito. Monopólio é de atividade econômica em sentido estrito, empreendida por agentes econômicos privados. A exclusividade da prestação dos serviços públicos é expressão de uma situação de privilégio. Monopólio e privilégio são distintos entre si; não se os deve confundir no âmbito da linguagem jurídica, qual ocorre no vocabulário vulgar. 3. A Constituição do Brasil confere à União, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e o correio aéreo nacional [artigo 20, inciso X]. 4. O serviço postal é prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo decreto-lei n. 509, de 10 de março de 1.969. 5. É imprescindível distinguirmos o regime de privilégio, que diz com a prestação dos serviços públicos, do regime de monopólio sob o qual, algumas vezes, a exploração de atividade econômica em sentido estrito é empreendida pelo Estado. 6. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deve atuar em regime de exclusividade na prestação dos serviços que lhe incumbem em situação de privilégio, o privilégio postal. 7. Os regimes jurídicos sob os quais em regra são prestados os serviços públicos importam em que essa atividade seja desenvolvida sob privilégio, inclusive, em regra, o da exclusividade. 8. Argüição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente por maioria. O Tribunal deu interpretação conforme à Constituição ao artigo 42 da Lei n. 6.538 para restringir a sua aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º desse ato normativo. (ADPF 46, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2009, DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010 EMENT VOL-02391-01 PP-00020)

“...A Petrobras não é prestadora de serviço público. Não pode ser concebida como delegada da União. Explora atividade econômica em sentido estrito, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas [§ 1º, II, do art. 173 da CB/88]. Atua em regime de competição com empresas privadas que se disponham a disputar, no âmbito de procedimentos licitatórios [art. 37, XXI, da CB/88], as contratações previstas no § 1º do art. 177 da Constituição do Brasil. 15. O art. 26, § 3º, da Lei n. 9.478/97, dá regulação ao chamado silêncio da Administração. Matéria infraconstitucional, sem ofensa direta à Constituição. 16. Os preceitos dos arts. 28, I e III; 43, parágrafo único; e 51, parágrafo único, da Lei n. 9.478/98 são próprios às contratações de que se cuida, admitidas expressamente pelo § 2º do art. 177 da CB. 17. A opção pelo tipo de contrato a ser celebrado com as empresas que vierem a atuar no mercado petrolífero não cabe ao Poder Judiciário: este não pode se imiscuir em decisões de caráter político. 18. Não há falar-se em inconstitucionalidade do art. 60, caput, da Lei n. 9.478/97. O preceito exige, para a exportação do produto da exploração da atividade petrolífera, seja atendido o disposto no art. 4º da Lei n. 8.176/91, observadas as políticas aprovadas pelo Presidente da República, propostas pelo Conselho Nacional de Política Energética - CNPE [art. 84, II, da CB/88]. 19. Ação direta julgada improcedente. (ADI 3273, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 16/03/2005, DJ 02-03-2007 PP-00025 EMENT VOL-02266-01 PP-00102)

O TCU vem reiterando a posição de que a Petrobras está sujeita à observância da Lei n.° 8.666/93 até a edição de lei específica. Ressaltou, também, que o panorama não chegou a ser alterado nem mesmo pelas diversas medidas liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal, em mandados de segurança impetrados pela entidade. Confira o valioso[3] julgado com maior detalhes no capítulo sobre licitações.

OJ N. 247 - Servidor público. Celetista Concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69. EXECUÇÃO.OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 220906, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 14-11-2002 PP-00015 EMENT VOL-02091-03 PP-00430)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO. I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a. II. - R.E. conhecido em parte e, nessa parte, provido. (RE 407099, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/06/2004, DJ 06-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02158-08 PP-01543 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 55-60 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 286-297)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito privado e está sujeita, quanto à cobrança de seus débitos, ao regime comum das sociedades em geral, nada importando o fato de que preste serviço público; só não lhe podem ser penhorados bens que estejam diretamente comprometidos com a prestação do serviço público. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 176.078/SP, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/1998, DJ 08/03/1999 p. 200)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO FIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ADEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

1. ...

2. Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por isso são meros atos da administração e não atos administrativos, sendo que a Administração e o Particular encontram-se em igualdade de condições, em que o ato praticado não se submete aos princípios da atividade administrativa, tampouco exercido no exercício de função pública, não se vislumbrando ato de autoridade.

3. Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Atos de gestão são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. (in Direito Administrativo Brasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles).

(...)

6. A novel Lei do Mando de Segurança nº 12.026/2009 sedimentou o entedimento jurisprudencial do descabimento do mandado de segurança contra ato de gestão, em seu art. 1º, par. 2º, in verbis: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionária de serviço público."

7. Consectariamente, a Caixa Econômica Federal mesmo com natureza jurídica de empresa pública que, integrante da Administração Indireta do Estado, ao fixar multa em contrato administrativo pratica ato de gestão não passível de impugnação via mandado de segurança, mercê de não se caracterizar ato de autoridade.

8. Recurso Especial desprovido. (REsp 1078342/PR, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 15/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELO MPF EM FACE DA UNIÃO E OUTROS RÉUS, NA DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS - POSSIBILIDADE - ART. 588 DO CPC - ART. 14 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85).

3. É de se ver, ainda, que o não-cabimento da execução provisória deve estar espelhado nas hipóteses em que impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de liminares contra a Fazenda Pública, como, por exemplo, nas hipóteses do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2180-32/2001.

4. Também o STJ, soberano na interpretação da legislação infraconstitucional, não toma por incompatível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trata de quantia incontroversa. Precedente da Corte Especial (EREsp 721791/RS ).

 (EDcl no AgRg no REsp 436647/RS, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 24/03/2009)

ENUNCIADO Nº 31/2008/AGU - "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública." RE 458.110/MG, 1ª Turma (DJ de 29/09/2006); RE-AgR 502.009/PR, 2ª Turma (DJ de 29/06/2007); RE-AgR 504.128/PR, 1ª Turma (DJ de 07/12/2007); RE-AgR 511.126/PR, 1ª Turma (31/10/2007); RE-AgR 607.204/PR, 2ª Turma (DJ de 23/02/2007); RE-AgR 498.872/RS, 2ª Turma (DJ de 02/02/2007); RE-AgR 484.770/RS, 1ª Turma (DJ de 01/09/2006). Superior Tribunal de Justiça: EREsp 721.791/RS, Corte Especial (DJ de 23/04/2007).

Súmula Vinculante 27

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

CUIDADO! O PODER DISCIPLINAR É DISCRICIONÁRIO (LIBERDADE EM DECIDIR A SANÇÃO A SER APLICADA E PRINCÍPIO DA ATIPICIDADE); MAS SE PERGUNTAR DE ACORDO COM O STJ É VINCULADO.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO. LEGALIDADE. SANÇÃO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO. ASPECTO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DISCIPLINAR. INTEGRANTE. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. NULIDADE.

I - Descabido o argumento de impossibilidade de reapreciação do mérito administrativo pelo Poder Judiciário no caso em apreço, pois a questão posta diz respeito exclusivamente a vício de regularidade formal do procedimento disciplinar, qual seja, defeito na composição da comissão processante.

II - Ademais, é de se registrar que inexiste aspecto discricionário (juízo de conveniência e oportunidade) no ato administrativo que impõe sanção disciplinar. Nesses casos, o controle jurisdicional é amplo e não se limita a aspectos formais (Precedente: MS n. 12.983/DF, 3ª Seção, da minha relatoria, DJ de 15/2/2008).

III - É nulo o processo administrativo disciplinar cuja comissão processante é integrada por servidor não estável (art. 149, caput, da Lei n. 8.112/90).

Ordem concedida.

(MS 12.636/DF, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 23/09/2008)

A Lei n. 8.112/90, art. 142, determina que a instauração da sindicância ou do PAD interrompe a prescrição até a decisão final proferida pela autoridade competente. Assim, estabeleceu a citada lei que a prescrição fica interrompida até a decisão final a ser proferida, ou seja, o PAD poderia ter prazo indeterminado e apenas com a decisão final, é que se iniciaria novamente os prazos prescricionais vistos acima. Foi em razão desse equívoco que o STJ estabeleceu o prazo de 140 dias para a conclusão do PAD.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 172, DA LEI 8.112/90.

- A interpretação sistemática dos dispositivos da Lei 8.112/90 remete à conclusão de que o processo administrativo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de 140 dias, ou seja, 120 dias para a apuração e 20 dias para o julgamento.

- Recurso especial não conhecido.

(REsp 371.138/PR, Rel. Ministro  VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002 p. 419)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

1. "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição" (Súmula Vinculante 5/STF).

2. Segurança denegada. Agravo regimental prejudicado.

(MS 13.266/DF, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 25/02/2010)

EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação. Condenação do impetrante, em processo administrativo disciplinar, de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. 3. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a autorização do servidor. 4. Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, compulsoriamente, as conseqüências civis e penais. 6. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa. 7. O Art. 46 da Lei no 8.112, de 1990, dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. 8. Mandado de Segurança deferido (MS 24182, Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 12/02/2004, DJ 03-09-2004 PP-00009 EMENT VOL-02162-01 PP-00052 RTJ VOL 00192-01 PP-00195 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 160-171)

A União tem competência para regular horário de atendimento bancário (súmula 19 STJ), mas para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais competente é o Município (súmula 645 STF). Dessa forma, como o horário de atendimento bancário é de interesse nacional fica adstrito à atribuição da União, pois deve haver uma uniformidade sobre os horários em esses estabelecimentos devem funcionar.

Devemos destacar decisão do STJ que entendeu possível a delegação a particulares de atos de fiscalização e consentimento decorrentes do poder de polícia. Confira o julgado:

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.

2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).

3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

7. Recurso especial provido.

(REsp 817.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009)

            O servidor público em atividade pode, também, ser vítima da ação estatal. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo ‘terceiro’ contido no § 6º do art. 37 da CF, devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não[4].

Súmula n. 43: Incide correção monetária sobre divida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo.

Súmula n. 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. SEGUNDO STJ OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DE 6% AO ANO.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.

1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos.

2. O STJ firmou o entendimento de não haver nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.

3. Recursos Especiais providos.

(REsp 1023937/RS, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010)

Latrocínio praticado por preso foragido, meses depois da fuga. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público uma responsabilidade ressarcitória sob o argumento de falha no sistema de segurança dos presos. Precedente da Primeira turma: RE 130.764, Relator Ministro Moreira Alves." (RE 172.025, Rel. Min. Ilmar galvão, julgamento em 8-10-96, DJ de 19-12-96)

Em 26.08.2009 a Corte Suprema pacifica a questão fixando o entendimento de que a prestadora de serviços públicos tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários, através do RE n. 591.874, decidido pelo PLENTO DO STF. O Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer.

A intervenção estatal na economia, mediante regulamentação e regulação de setores econômicos, faz-se com respeito aos princípios e fundamentos da Ordem Econômica. CF, art. 170. O princípio da livre iniciativa é fundamento da República e da Ordem econômica: CF, art. 1º, IV; art. 170. Fixação de preços em valores abaixo da realidade e em desconformidade com a legislação aplicável ao setor: empecilho ao livre exercício da atividade econômica, com desrespeito ao princípio da livre iniciativa. Contrato celebrado com instituição privada para o estabelecimento de levantamentos que serviriam de embasamento para a fixação dos preços, nos termos da lei. Todavia, a fixação dos preços acabou realizada em valores inferiores. Essa conduta gerou danos patrimoniais ao agente econômico, vale dizer, à recorrente: obrigação de indenizar por parte do poder público. CF, art. 37, § 6º. Prejuízos apurados na instância ordinária, inclusive mediante perícia técnica." (RE 422.941, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 6-12-2005, Segunda Turma, DJ de 24-3-2006.)

A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação específica. Ação que deveria ter sido ajuizada contra a Fazenda Estadual – responsável eventual pelos alegados danos causados pela autoridade judicial, ao exercer suas atribuições –, a qual, posteriormente, terá assegurado o direito de regresso contra o magistrado responsável, nas hipóteses de dolo ou culpa. Legitimidade passiva reservada ao Estado. Ausência de responsabilidade concorrente em face dos eventuais prejuízos causados a terceiros pela autoridade julgadora no exercício de suas funções, a teor do art. 37, § 6º, da CF/1988." (RE 228.977, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 5-3-2002, Segunda Turma, DJ de 12-4-2002.) No mesmo sentido: RE 518.278-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-3-2009, Segunda Turma, DJE de 24-4-2009.

IMPORTANTE! No concurso de Procurador Federal, 2010, realizado pelo CESPE, bem como no concurso de PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA – CESPE, 2010, o item foi exigido e a resposta correta foi no sentido de que existe responsabilidade do Estado no caso de prisão cautelar com posterior absolvição.

A questão foi extraída do RE 385943 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009 o julgamento foi no sentido de que a prisão cautelar com a posterior conclusão pela inocência do acusado gera direito à indenização. Confira:

E M E N T A: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, § 6º) - CONFIGURAÇÃO - "BAR BODEGA" - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, QUE SE RECONHECEU INDEVIDA, CONTRA PESSOA QUE FOI SUBMETIDA A INVESTIGAÇÃO PENAL PELO PODER PÚBLICO - ADOÇÃO DESSA MEDIDA DE PRIVAÇÃO DA LIBERDADE CONTRA QUEM NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO COM O FATO CRIMINOSO - INADMISSIBILIDADE DESSE COMPORTAMENTO IMPUTÁVEL AO APARELHO DE ESTADO - PERDA DO EMPREGO COMO DIRETA CONSEQÜÊNCIA DA INDEVIDA PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, DE QUE SE ACHAM PRESENTES TODOS OS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER ESTATAL DE REPARAR O DANO - NÃO-COMPROVAÇÃO, PELO ESTADO DE SÃO PAULO, DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL - CARÁTER SOBERANO DA DECISÃO LOCAL, QUE, PROFERIDA EM SEDE RECURSAL ORDINÁRIA, RECONHECEU, COM APOIO NO EXAME DOS FATOS E PROVAS, A INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279/STF) - DOUTRINA E PRECEDENTES EM TEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (RE 385943 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-030 DIVULG 18-02-2010 PUBLIC 19-02-2010 RT v. 99, n. 895, 2010, p. 163-168)

ATENÇÃO NÃO É ISSO QUE TEM PREVALECIDO PARA CONCURSOS.

O STJ entendeu possível a demissão de servidor por improbidade administrativa, mediante processo administrativo disciplinar. Segundo o Tribunal, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário – previstas na Lei de Improbidade (8.429/1992), mas não no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal, instituído pela Lei n. 8.112/1990, que prevê hipótese de demissão pela prática de ato de improbidade.[5] Entendimento esse não perfilhado pelo STF, pois, segundo este último Tribunal, a aplicação das penalidades previstas na Lei n. 8.429/92 é privativa do Poder Judiciário (RMS 24699, Relator Min. EROS GRAU, Primeira Turma, julgado em 30/11/2004).

Aplica-se a Lei 8.429/1992 aos agentes políticos municipais. Precedente do STJ. (REsp 1119143/MG, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 09/08/2010)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que se aplicam a agentes políticos municipais, tais como prefeitos, ex-prefeitos e vereadores as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). (AgRg no REsp 1158623/RJ, Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 09/04/2010).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO.

PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE SERVIDOR VINCULADO À CONTRATANTE. ART. 9º, III E § 3º, DA LEI 8665/93. FALTA SUPRIDA ANTES DA FASE DE HABILITAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ.

ELEMENTO SUBJETIVO. ESSENCIAL À CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

1. O caráter sancionador da Lei 8.429/92 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: (a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); (b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); (c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.

2. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvado pela má-intenção do administrador.

3. A improbidade administrativa está associada à noção de desonestidade, de má-fé do agente público, do que decorre a conclusão de que somente em hipóteses excepcionais, por força de inequívoca disposição legal, é que se admite a sua configuração por ato culposo (artigo 10, da Lei 8.429/92).

4. O elemento subjetivo é essencial à caracterização da improbidade administrativa, sendo certo, ainda, que a tipificação da lesão ao patrimônio público (art. 10, caput, da Lei 8429/92) exige a prova de sua ocorrência, mercê da impossibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário de dano hipotético ou presumido. Precedentes do STJ: REsp 805.080/SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/08/2009; REsp 939142/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/04/2008; REsp 678.115/RS, PRIMEIRA TURMA, DJ 29/11/2007; REsp 285.305/DF, PRIMEIRA TURMA; DJ 13/12/2007; e REsp 714.935/PR, SEGUNDA TURMA, DJ 08/05/2006.

5. In casu, a ausência de má-fé dos demandados (elemento subjetivo) coadjuvada pela inexistência de dano ao patrimônio público, assentado no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "consoante se infere da perícia levada a efeito, os serviços contratados foram efetiva e satisfatoriamente prestados, não tendo sido registrado qualquer prejuízo ou perda financeira e/ou contábil causado à Administração e, ao revés, reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado a regularidade da licitação (fls. 857/861). Na verdade, não restou demonstrado no curso do processo a prática de ato ilícito dos réus que constituísse lesão ao erário público e possibilitasse a indenização pelos prejuízos suportados" (fl. 1458), revela error in judicando a analise do ilícito apenas sob o ângulo objetivo.

6. Ademais, a exegese das regras insertas no art. 11 da Lei 8.429/92, considerada a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve se realizada com ponderação, máxime porque uma interpretação ampliativa poderá acoimar de ímprobas condutas meramente irregulares, suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público e preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além do que o legislador pretendeu.

7. Outrossim, é cediço que não se enquadra nas espécies de improbidade o administrador inepto. Precedentes: Resp 1149427/SC, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 09/09/2010; e REsp 734984/SP, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 16/06/2008.

8. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 07/STJ.

9. In casu, o recurso especial não reúne condições de admissibilidade quanto à apontada violação ao art. 9º, III, § 3º, da Lei 8.666/93, mormente porque a questão relativa à participação, nas primeiras fases de procedimento licitatório, antecedentes à habilitação, de empresa que contava em seus quadros com a presença de servidor da autarquia contratante, e a posterior sanação desse vício em razão da demissão do servidor - foi solucionada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere da fundamentação expendida voto condutor do acórdão recorrido, portanto insindicável pelo STJ, ante a ratio essendi da Súmula 07/STJ.

10. Ad argumentandum tantum, ainda que assim não fosse, é mister nessas hipóteses de impossibilidade alegada, que se comprove que o servidor atuou como insider information o que, in casu, não ocorreu.

11. Deveras, em sede de ação de improbidade administrativa da qual exsurgem severas sanções o dolo não se presume. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1324212/MG, SEGUNDA TURMA, DJe 13/10/2010; e REsp 1140315/SP, SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2010.

12. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, desprovido.

(REsp 939.118/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 01/03/2011)

A decretação da indisponibilidade dos bens alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do suposto ao ímprobo.  RESP 895.608

O STJ admite que a indisponibilidade dos bens atinja bem de família, uma vez que a inalienabilidade não está ameaçada, pois não se trata de penhora. RESP 956039, 806301

É possível que a pessoa jurídica pratique ato de improbidade, na condição de terceiros, sendo-lhe aplicáveis as sanções compatíveis com sua situação. RESP 1038762.

Não se admite princípio da insignificância na ação de improbidade – RESP 799511; RESP 769317 e 892818 STJ

INFORMATIVO STJ - ACP. FASES. JUÍZO PRELIMINAR. Quanto à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na fase processual prevista no art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992 (LIA), o magistrado deve limitar-se à análise, em um juízo preliminar, da inexistência do ato de improbidade, improcedência da ação ou inadequação da via eleita com o fito de evitar lides temerárias. Assim, a apreciação de argumentos sobre o mérito da ação e sobre a real participação do ora recorrente nos atos tidos por ímprobos não é viável naquele momento processual. Esses temas deverão ser objeto de análise por ocasião do julgamento da demanda. REsp 1.008.568-PR, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 23/6/2009.

Se alguém estranho ao serviço público praticar um ato de improbidade em concurso com ocupante de cargo efetivo ou emprego público, sujeitar-se-á ao mesmo regime prescricional do servidor público. REsp 965340

INFORMATIVO 406 STJ - IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. CARGO EFETIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA. A Lei de Improbidade não cuida, no entanto, da hipótese de o mesmo agente praticar ato ímprobo no exercício cumulativo de cargo efetivo e de cargo comissionado. Por meio de interpretação teleológica da norma, verifica-se que a individualização do lapso prescricional é associada à natureza do vínculo jurídico mantido pelo agente público com o sujeito passivo em potencial. Partindo dessa premissa, o art. 23, I, da referida lei associa o início da contagem do prazo prescricional ao término de vínculo temporário. / Portanto, exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro(CARGO EFETIVO) para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração Pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por esse ser temporário. REsp 1.060.529-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 8/9/2009.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE DEFESA PRÉVIA. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211/STJ. FRAUDE EM LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES PIPA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA FALSIDADE DE DECLARAÇÃO, IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AUSÊNCIA DE CONTROLE POR PARTE DOS RÉUS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Hipótese na qual se discute nulidade por falta de notificação para defesa prévia em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, bem como a aplicação das penas da Lei n. 8.429/92, no que tange a fraude em contratação de caminhões pipa.

2. O Tribunal de origem, soberano em matéria de fatos e provas, com suporte em análise circunstancial do acervo fático-probatório, entendeu pela ocorrência cumulativa de culpa, dano ao erário e violação de princípios administrativos, consignando, em suma, que "a caracterização das figuras de improbidade (descaso e uso indevido) com a coisa pública, paira sobre a conduta de todos", pois "sem o mínimo cuidado de controlar se o abastecimento se efetivava na capacidade exigida".

3.  Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão quanto à falta de notificação do recorrente para apresentação de defesa prévia, pois não houve impugnação na contestação e nem também no recurso de apelação do recorrente, ocorrendo a preclusão consumativa do tema por conformação da parte à sentença, não devolvendo a matéria ao Tribunal, constituindo inovação recursal sua apresentação somente em posteriores embargos de declaração na apelação. Dessa forma, por faltar-lhe o devido prequestionamento, exigido mesmo em questões de ordem pública, aplica-se a Súmula 211/STJ.

4. Ademais, a não observância da notificação prévia, em cumprimento ao artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, não gera nulidade dos atos processuais seguintes quando não demonstrado o efetivo prejuízo.

5. O caso em exame é relativo à ato de improbidade administrativa tanto gerador de dano ao erário, como também violador de princípios administrativos, amoldando-se, porquanto, aos atos de improbidade censurados pelos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992, sendo suficiente a comprovação de apenas um deles para a procedência da ação de improbidade.

6. Destarte, a verificação da alegada violação dos artigos 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 necessita de um reexame dos elementos fáticos-probatórios dos autos, pois a aferição da existência ou ausência de dolo ou culpa do agente político, na hipótese dos autos, não é possível de ser realizada pela simples leitura das razões de decidir do acórdão de origem.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1379397/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

ÁREA REGISTRADA MAIOR QUE A LEVANTADA PELO INCRA. COBERTURA FLORÍSTICA. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO SEPARADO DA TERRA NUA. SITUAÇÃO PECULIAR. TDA'S. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Considerando que todas as questões jurídicas ventiladas na apelação foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, fica afastada a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

- Conforme precedentes desta Segunda Turma, quando a área contida no registro imobiliário for menor que aquela efetivamente levantada, deve essa última ser considerada para efeito da indenização.

Entretanto a importância relativa à área que superar a do registro deverá permanecer depositada judicialmente até que seja promovida a necessária retificação formal do título de propriedade, ressalvado o meu entendimento pessoal.

- Na linha da jurisprudência firmada na Primeira Seção desta Corte, não é permitido que se fixem, separadamente, as indenizações para a terra nua e para a cobertura florestal quando, como no caso em debate, nenhuma atividade intensiva relacionada à floresta é exercida pelo expropriado no respectivo imóvel. Na hipótese, apesar de indicados valores separados, tais indenizações foram fixadas sem considerar a potencialidade econômica da cobertura vegetal, não tendo o somatório de ambas ultrapassado o valor de mercado do imóvel desapropriado, o que afasta a possibilidade de enriquecimento indevido.

- A simples ausência de exploração econômica da área desapropriada ou de parte dela não impede a incidência dos juros compensatórios, devendo-se ressaltar a ausência, no caso concreto, de qualquer informação precisa no sentido de que o imóvel expropriado, irremediavelmente, não possa ser objeto de nenhuma exploração econômica, atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica.  Repetitivo.

- Sendo o valor integral da indenização arbitrada na sentença superior à importância total ofertada pelo Incra na inicial da desapropriação, apresenta-se correta a fixação da verba honorária, em desfavor do autor, em 5% sobre a diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para determinar que permaneça depositado judicialmente o valor relativo à área que exceder a medida constante do registro imobiliário.

(REsp 1252371/RN, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 07/12/2011)

É cabível indenização em separado da cobertura vegetal contida em área de preservação permanente na hipótese de desapropriação por utilidade pública em que toda a área desapropriada e a cobertura florestal nela existente serão tomadas por reservatório de usina hidrelétrica, porque a situação se assemelha à exploração econômica dos recursos vegetais do imóvel desapropriado, e, se para o desapropriante a restrição legal não produz nenhum efeito, seria marcadamente injusto que viesse em exclusivo prejuízo dos expropriados. REsp 1016840 / SC

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERRENOS MARGINAIS. DOMÍNIO  PÚBLICO.

INVIABILIDADE DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS. ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.

2. O domínio público dos terrenos marginais impossibilita, como regra, a indenização. Precedentes: REsp 508377/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJe 11/11/2009 e REsp 763.591/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/10/2008.

3. A Medida Provisória nº 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o nº 2.183-56, de 24.08.01, estabelecera, no art. 27, que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Restrição que se aplica à espécie, porque foi proferida a sentença em data posterior à Medida Provisória.

4. Os juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença entre 80% sobre o valor ofertado inicialmente e o preço fixado pela sentença ou pelo acórdão (artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 com a interpretação conforme estabelecida na ADI 2332), à taxa de 6% ao ano.

5. No caso dos autos, a princípio, não é possível estabelecer se há diferença a favor do expropriado, em razão das modificações operadas pelo acórdão, que determinou a exclusão de algumas áreas do valor indenizatório. Devem, pois, ser fixados e calculados nos termos acima mencionados, podendo resultar em liquidação zero, se não houver diferença ou se esta for negativa.

6. A mata nativa em área de preservação permanente, em regra, não é indenizável em sede de desapropriação, pois é inviável sua exploração direta.

7. Quanto à indenização das jazidas de argila, o recurso especial esbarra na Súmula 284/STF. Com efeito, o acórdão concluiu que seria um bem da União, nos termos da Carta da República, fundamento que não foi combatido pelo recorrente que se limitou a asseverar a existência da jazida.

8.  Quanto ao dano emergente, custo de desmonte e o consequente lucro cessante, o Tribunal verificou inexistir prova dos prejuízos alegados. Concluir em sentido diverso implicaria o revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

9. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte, apenas para fixar juros compensatórios.

(REsp 1150414/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 08/03/2010)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO A MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. TERRENOS RESERVADOS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO LEGÍTIMO DO DOMÍNIO PARTICULAR. INDENIZABILIDADE DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna, in casu, o art. 20, inciso I e II, da CF, não é passível da apreciação em sede de recurso especial.

2. O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem é inviável. É que, como de sabença, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).

3. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." (Súmula 356/STJ) 4. A título de obiter dictum, é cediço nesta e. Corte que os terrenos reservados nas margens das correntes públicas, como o caso dos rios navegáveis, são, na forma do art. 11 do Código de Águas, bens públicos dominiais, salvo se por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular. Precedentes: (REsp 679076/MS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, DJ 13/02/2006; REsp 657.997/RS, Rel.

Ministra  DENISE ARRUDA, DJ 01/06/2006; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 959.305/RS, Rel. Ministro  FRANCISCO FALCÃO, DJ. 10/11/2008).

5. Os bens públicos às margens dos rios navegáveis podem estar legitimados como de propriedade particular, desde que provenham poder competente, no caso, o Poder Público. Isto significa que os terrenos marginais presumem-se de domínio público, podendo, excepcionalmente, integrar o domínio de particulares, desde que objeto de concessão legítima, expressamente emanada de autoridade competente.

6. "São de propriedade da União quando marginais de águas doces sitas em terras de domínio federal ou das que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou, ainda, se estendam a território estrangeiro ou dele provenham (art. 20, III, da Constituição). Por seguirem o destino dos rios, são de propriedade dos Estados quando não forem marginais de rios federais.

Em tempos houve quem, erroneamente, sustentasse que sobre eles não havia propriedade pública, mas apensa servidão pública. Hoje a matéria é pacificada, havendo súmula do STF (nº 479) reconhecendo o caráter público de tais bens, ao confirmar acórdão do TJSP no qual a matéria fora exaustivamente aclarada pelo relator, Des. O. A.

Bandeira de Mello, o qual, em trabalhos teóricos anteriores, já havia examinado ex professo o assunto. De resto, hoje, no art. 20, VII, da Constituição, a questão está expressamente resolvida.

Os terrenos reservados são bens públicos dominicais (art. 11 do Código de Águas)." (Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14ª edição, Malheiros, 2002, p. 778).

7. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 479, consolidou o entendimento de que "as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

8. In casu, o acórdão recorrido afirmou que o expropriado possui legítimo título de propriedade dos terrenos reservados em discussão, vislumbra-se a insindicabilidade da matéria por esta Corte, ante o óbice consubstanciado na Súmula n.º 07/STJ. Razão pela qual irretorquível a Justa Indenização de R$ R$ 21.234,00 (vinte e um mil, duzentos e trinta e quatro reais).

9. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. (Súmula 98/STJ).

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa imposta.

(REsp 861.695/MS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009)

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

SÚMULA 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL SER IMPRODUTIVO. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo prescricional, não se aplicando o lapso trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, ou o quinquenal estabelecido pelo Decreto n. 20.910/32, à luz da Súmula 119 do STJ, in verbis: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos".

2. Outrossim, a Corte a quo agiu em consonância com a jurisprudência do STJ em relação aos juros compensatórios incidirem a partir da ocupação ilegal, pela simples perda antecipada da posse, sendo irrelevante o fato de ser ou não o imóvel produtivo.

3. Ademais, as questões suscitadas pelo recorrente partem de argumentos de natureza eminentemente fática, ao alegar que não cabem juros compensatórios, pois, "conforme comprovado, não há falar em posse, vez que se tratava de área abandonada, jamais reclamada pelo proprietário" (fl. 356e), assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 6.116/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 22/08/2011)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MATA ATLÂNTICA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº 750/93. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Posto tratar-se de SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, incidem as disposições incertas no art. 1º do Decreto 20.910/32, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

2. A restrição ao uso da propriedade, no caso sub judice, foi imposta pelo Decreto nº 750, de 1993, de efeitos concretos, publicado em 11.2.1993 e a ação foi proposta em 10.2.2003, revelando-se a consumação da prescrição.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1126157/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 05/11/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁCTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando a pretensão recursal envolve o reexame da decisão.

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282).

3. "Para que fique caracterizada a desapropriação indireta, exige-se que o Estado assuma a posse efetiva de determinando bem, destinando-o à utilização pública, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (EAg nº 407.817/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 3/6/2009).

4. Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que não houve desapropriação indireta, mas, sim, limitação administrativa, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório e análise de cláusulas contratuais, vedados na instância excepcional.

5. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7).

6. "Na limitação administrativa a prescrição da pretensão indenizatória segue o disposto no art. 1° do Dec. 20.910/32, enquanto a desapropriação indireta tem o prazo prescricional de vinte anos." (EREsp nº 901.319/SC, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, in DJe 3/8/2009).

7. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

(EDcl nos EDcl no REsp 1192106/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 10/12/2010)

ADMINISTRATIVO. EMPRESA DE FACTORING. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. As empresas que se dedicam à atividade de factoring estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Administração. Precedentes: REsp 1013310/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24/03/2009 e REsp 497.882/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 24.05.07.

2. A alegação da empresa recorrente de que não tem como atividade principal nenhuma das arroladas na Lei nº 4.769/65 não pode ser analisada nesta instância por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1252692/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 26/03/2010)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. INGRESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE.

1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrato em face do ato praticado pela Juíza de Direito da Comarca de Três Marias com o objetivo de propiciar ao ora recorrente o exercício pleno de suas atividades advocatícias, por meio de atendimento por algum dos servidores presentes do fórum da citada comarca, no período matutino, quando lá estiverem.

2. Esta Corte solidificou o entendimento segundo o qual é suficiente para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado a circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele. Precedentes.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

(RMS 31.969/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR: RESOLUÇÃO 6/2005 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

RESTRIÇÃO DE PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 7º, VI, b e c, da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingressar livremente: (...) b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares; c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado." O preceito legal destacado garante ao advogado a liberdade necessária ao desempenho de suas funções, as quais não podem ser mitigadas por expedientes burocráticos impostos pelo Poder Público.

2. "O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89, vi, 'c' da Lei n. 4215/63) pode ser exercido em qualquer horário, desde que esteja presente qualquer servidor da repartição.

A circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele - basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a expediente interno" (RMS 1.275/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 23.3.1992). No mesmo sentido: RMS 21.524/SP, 1ª Turma, Rel. Min.

Denise Arruda, DJ de 14.6.2007; RMS 15.706/PA, 2ª Turma, Rel. Min.

João Otávio de Noronha, DJ de 7.11.2005.

3. Na hipótese em exame, o ato atacado (Resolução 6/2005 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) determina que o "expediente forense e para atendimento ao público nos Ofícios de Justiça do Foro Judicial e nos Serviços de Foro Extrajudicial será das 8h30min às 11 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira", impedindo, inclusive, o acesso dos advogados às referidas repartições judiciais. Destarte, o referido ato viola prerrogativa da classe dos advogados, explicitada em texto legal.

4. Recurso ordinário provido, com a consequente concessão da segurança, determinando-se o afastamento da restrição em relação ao advogado-impetrante.

(RMS 28.091/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 05/08/2009)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES FORMAIS: UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA - CAPITULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DISTINTA DA DO INDICIAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO.

INEXISTÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A PENA APLICADA CONFIGURADA.

1. É cabível a chamada "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo Juízo Criminal.

Assim, não há impedimento da utilização da interceptação telefônica produzida no ação penal, no processo administrativo disciplinar, desde que observadas as diretrizes da Lei n.º 9.296/96. Precedentes.

2. Nos termos da Súmula Vinculante n.º 5, "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". Não obstante, segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a prescindibilidade da atuação do Advogado no Processo Administrativo Disciplinar não pode implicar, à toda evidência, a desnecessidade de que seja apresentada a efetiva defesa, ainda que realizada pessoalmente pelo Servidor, em atendimento ao princípio do devido processo legal. Precedentes.

3. No caso dos autos, a fase instrutória do processo administrativo se desenvolveu sem a presença de advogado, a despeito de o Servidor ter sido intimado para constituí-lo. Todavia, a partir do termo de indiciamento, o Impetrante outorgou poderes a advogado para representá-lo, conforme procuração de fl. 271, o qual efetivou a defesa do servidor apresentando defesa escrita e requerendo produção de novas provas, o que foi deferido.

4. A Autoridade competente para aplicar a penalidade administrativa vincula-se aos fatos apurados no processo administrativo disciplinar e não à capitulação legal proposta pela comissão de processante ou aos pareceres ofertados pelos agentes auxiliares. Assim, em processo administrativo disciplinar o Servidor se defende contra os fatos ilícitos que lhe são imputados, podendo a Autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a Comissão de inquérito, sem que implique cerceamento de defesa. Precedentes.

5. Tendo sido o Servidor indiciado pela prática de condutas distintas, ensejando a capitulação nos ilícitos previstos nos arts.

117, inciso IX e 132, incisos IV e XI, da Lei n.° 8.112/90, mostra-se manifestamente descabida a alegação de ocorrência de bis in idem.

6. As condutas pelas quais o Impetrante foi indiciado subsumem-se aos ilícitos administrativos capitulados, respectivamente, nos arts.

117, inciso IX e 132, inciso XI, da Lei n.º 8.112/90, que possuem natureza formal, sendo, portanto, prescindível a comprovação da obtenção da indevida vantagem.

7. O controle judicial do ato administrativo que impõe a pena de demissão ao servidor púbico não está adstrito à análise dos aspectos formais do processo administrativo disciplinar, devendo também adentrar no âmbito da proporcionalidade da medida (adequação entre a infração e a sanção), por expressa disposição legal contida no art.

128 da Lei n.º 8.112/90.

8. A aplicação da penalidade na esfera administrativa deve considerar as circunstâncias objetivas do fato - natureza da infração e dano causado - e as subjetivas do infrator - atenuantes e antecedentes funcionais.

9. Mostra-se razoável e proporcional a imposição da pena de demissão ao Impetrante, na medida em que as condutas a ele imputadas, para as quais estão previstas a pena de demissão, foram devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo disciplinar; e que preponderaram as circunstâncias agravantes, em decorrência da suspensão ao Servidor em duas oportunidades anteriores, por inobservância das normas legais e regulamentares, deixar de levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que teve ciência em razão do cargo e conduta incompatível com a moralidade administrativa.

10. Inexistindo qualquer irregularidade formal no processo administrativo disciplinar, que teve seu regular desenvolvimento com a estrita observância do contraditório e da ampla defesa, não há ilegalidade capaz de inquinar de nulidade a expedição da portaria de demissão do Impetrante.

11. Segurança denegada.

(MS 13.099/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2012, REPDJe 22/03/2012, DJe 24/02/2012)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR.

IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. CONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO E REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "As ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º do Decreto 20.910/1932." (EREsp nº 816.209/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, in DJe 10/11/2009). Isso, porque as referidas ações referem-se a período em que a ordem jurídica foi desconsiderada, com legislação de exceção, havendo, sem dúvida, incontáveis abusos e violações dos direitos fundamentais, mormente do direito à dignidade da pessoa humana.

Precedentes: REsp 959.904/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/9/2009; AgRg no Ag 970.753/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; REsp 449.000/PE, Rel.

Ministro  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 30/6/2003.

3. O Tribunal a quo, analisando os fatos da causa, concluiu que houve inequívoca "perseguição política", estando, portanto, preenchidos os requisitos para se obter a reparação de danos prevista na lei, e inverter essa conclusão, bem como discutir a pretendida redução da verba indenizatória, implica incursão no universo fáctico-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice contido no enunciado nº 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1391062/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM RELAÇÃO A UMA DAS AUTORAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362/STJ. REVISÃO DO QUANTUM.

NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO.

1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário.

2. Nas ações pessoais contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. No caso dos autos, o infortúnio ocorreu em 24.4.98 e a demanda somente foi intentada em 1º.12.2004, ou seja, quando já decorridos mais de 6 anos e sete meses do fato danoso, razão por que houve o reconhecimento da prescrição do próprio fundo do direito em relação à companheira do de cujus. Afasta-se, contudo, a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 169, I, do Código Civil.

3. A correção monetária da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, a teor do que prescreve a Súmula 362 desta Corte. Assim, inaplicável, nesses casos, o enunciado da Súmula 43/STJ (REsp 1.006.099/PR, Rel. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009).

4. O STJ consolidou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp 662.070/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJU de 29.8.05 e REsp 686.050/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 27.6.05.

5. No caso em foco, a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 20.750,00 (vinte mil e setecentos e cinquenta reais) para cada uma das três filhas do de cujus não se mostra irrisório, de forma que o exame da justiça do quantum arbitrado, bem como a sua revisão, ensejam reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.

6. Com relação ao termo inicial dos juros moratórios, a jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que estes incidem desde a data do evento danoso quando a responsabilidade é extracontratual, aplicando-se ao caso a Súmula 54 deste Superior Tribunal de Justiça.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1124835/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 11/05/2010)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.

535 DO CPC. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N.

20.910/1932.

1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular".

2. O recurso de apelação interposto em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração depende de sua necessária ratificação, sob pena de ser tomado por intempestivo. (Precedente: REsp 1.291.489/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6.12.2011, DJe 13.12.2011.) Agravos regimentais improvidos.

(AgRg no AREsp 131.894/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 26/04/2012)

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO. TENTATIVA. NEGLIGÊNCIA.

POSSIBILIDADE CONCRETA. DEVER DE VIGILÂNCIA. DIREITO À PROTEÇÃO DA VIDA PRÓPRIA E DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ.

1. O nexo causal ressoa inequívoco quando a tentativa de suicídio respalda-se na negligência do Estado quanto à possibilidade de militar deprimido ter acesso a armas, colocando em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros.

2. Ad argumentandum tantum, ainda que se admitisse a embriaguez afirmada pelo recorrente, incumbe ao Estado o tratamento do alcoolismo, reconhecida patologia que acarreta  distúrbios psicológicos e mentais, podendo evoluir para quadro grave, como a tentativa de suicídio. Precedente: RMS 18.017/SP, DJ 02/05/2006.

3. In casu, assentou o Tribunal a quo caber ao Estado vigiar o comportamento e o estado psicológico daqueles que sob sua imediata fiscalização e autoridade estão.  Formar soldados não significa querê-los - a qualquer preço - bons atiradores, bem preparados fisicamente e cumpridores de ordens. Eventuais desequilíbrios emocionais ou psicológicos podem e devem ser detectados pelo Administrador Público em suas rotineiras rondas.

4. A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da responsabilidade estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.

5. O Estado é responsável pessoas presas cauterlamente ou em decorrência de sentença definitiva; menores carentes ou infratores internados em estabelecimentos de triagem ou recuperação; alunos de qualquer nível (básico, profissionalizante, nível superior etc);

doentes internados em hospitais públicos, e outras situações assemelhadas, torna-se guardião dessas pessoas (Rui Stocco - in "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial - Doutrina e Jurisprudência", 4ª Edição, Revista dos Tribunais- página  603).

6. A Fazenda do Estado responde pelo ato ilícito praticado por agentes da Administração, decorrente da deficiência de vigilância exercida sobre oficial da Polícia Militar, portador de esquizofrenia, internado estabelecimento hospitalar da Corporação, que, evadindo-se, suicidou-se com arma por ele encontrada no Batalhão onde servila" (TJSP - 4ª C. - Ap - Rel. Médice Filho - j.

24.8.72 - RT 445/84)" (Rui Stocco - in "Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial - Doutrina e Jurisprudência", 4ª Edição, Revista dos Tribunais-  página 604).

7. Precedentes: REsp 466969/RN, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2003, DJ 05/05/2003; REsp 785.835/DF, Rel.

Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007;REsp 847.687/GO, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJ 25/06/2007.

8. A definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modos que, na prática, têm-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado." (grifou-se) (Heleno Taveira Tôrres, in "O Princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado e a Teoria do Risco Administrativo", Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 32 - nº 126 - Senado Federal - abril/junho - 1995, páginas 239/240) 9. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

(REsp 1014520/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 01/07/2009)

2. A responsabilidade do Estado por ato omissivo, oriunda da falta do dever de vigilância, consubstanciada na morte por suicídio de pessoa recolhida em estabelecimento prisional, é OBJETIVA – RESP 738833; 713682

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS.

IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO.  INCABÍVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos.

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução, porquanto tal regramento não se caracteriza como "lei federal", não se inserindo, portanto, no contido no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Magna. Precedentes: REsp 855.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/06 e AgRg no Ag 737.624/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/9/06.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 106.052/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012)

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na hipótese de inadimplência do consumidor, a concessionária não pode ser impedida de promover o corte no fornecimento de energia elétrica, sob pena de restar abalada a equação econômico-financeira da concessão e, inevitavelmente, prejudicado o serviço público. Agravo regimental não provido.

(AgRg na SLS 1.459/PB, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/03/2012, DJe 03/04/2012)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DÍVIDA PRETÉRITA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA DA DÍVIDA (INADIMPLEMENTO OU RECUPERAÇÃO DE CONSUMO).

REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser legal a suspensão do serviço de fornecimento de água ou de energia pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança.

2. Verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, apenas concluiu que o débito em discussão trata-se de cobrança de dívida pretérita, nada mencionando acerca da origem de tal dívida. Assim, para averiguar se o débito discutido é proveniente de recuperação de consumo ou do inadimplemento no pagamento pelo fornecimento de energia, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ.

3. Ademais, mesmo que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido do que foi explicitado acima, qual seja, que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 102.600/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO DO EXAME. ANULAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a previsão legal e não deve ostentar caráter subjetivo e sigiloso.

2. In casu, conforme decidido pelo Tribunal a quo, teria restado comprometida a objetividade da avaliação psicológica exigida no concurso, impossibilitando aferir-se a idoneidade técnica dos meios eleitos para atingir os fins a que se destinavam. Assim, tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que o exame psicotécnico aplicado estaria eivado de subjetivismo, rever tal entendimento demandaria a incursão na seara fática, o que atrai o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Nessa linha, resta afastado o argumento da recorrente - no sentido de que o Decreto n. 6.944/2009 não pode ser aplicado ao caso, uma vez que o edital do concurso foi publicado antes da referida legislação, devendo ser consideradas para o certame as regras do Decreto n. 4.175/02 - pois tal tese não mudaria o entendimento firmado no acórdão recorrido de "não ser exigível que os candidatos se enquadrem em perfil psicológico/profissiográfico específico, previamente traçado pela Administração, visto que os critérios informadores de tal perfil não constam do edital do certame nem de lei, tampouco foram noticiados aos concorrentes" (fls.529).

4.  Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 111.010/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL. BANCA EXAMINADORA. QUESTÕES. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes do STF e do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1301144/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 30/03/2012)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL.

EXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Em precedente idêntico ao caso dos autos, a Sexta Turma proferiu o entendimento de que "tendo em vista os princípios da lealdade, da boa-fé administrativa e da segurança jurídica, bem como o fato de que a criação de cargos depende de prévia dotação orçamentária, o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, consideradas as desistências dos candidatos melhor classificados, não tem mera expectativa de direito, mas verdadeiro direito subjetivo à nomeação." (RMS 21.323/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 21/06/2010) 2. O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandamus tem como termo inicial a data em que se encerra a validade do certame, uma vez que a omissão estatal se estende por toda vigência do concurso.

3. Está presente o interesse processual na impetração de mandado de segurança contra a ausência de nomeação de candidato aprovado, ainda que expirado o prazo de validade do concurso público.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 21.155/SP, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 18/04/2012)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98. PERÍODO DE 03 (TRÊS) ANOS. ART. 4.º, § 3.º, DA LEI N.º 10.593/02. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LEI N.º 11.457/07. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL DO SINDICATO DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SANTA CATARINA - SINDIFISP/SC.

PREJUDICADO.

1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 19/98, também é de 03 (três) anos.

2. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, a progressão funcional ora pretendida não pode ser concedida, uma vez que, quando completado o período de estágio probatório havia manifesta prescrição na Lei n.º 10.593/02 em sentido contrário, sendo certo que essa restrição só veio a ser abolida a partir da vigência da Lei n.º 11.457/07.

3. A Administração, por ser submissa ao princípio da legalidade, não pode levar a termo interpretação extensiva ou restritiva de direitos, quando a lei assim não o dispuser de forma expressa.

4. Recurso especial da União conhecido e provido. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - SINDIFISP/SC prejudicado.

(REsp 1120190/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 27/04/2012)

ADMINISTRATIVO. DIREITO DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DE VENCIMENTOS PELOS DIAS PARADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC.

1. A teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, está o relator autorizado a decidir o recurso especial monocraticamente quando o acórdão atacado se encontre em confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior.

2. Esta Corte assentou a compreensão de que, embora o direito de greve seja constitucionalmente assegurado, é legítimo o desconto relativo aos dias não trabalhados.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1145471/SC, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 12/09/2011)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADOS E CABOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. MATRÍCULA E CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS AO ABRIGO DE TUTELA JUDICIAL LIMINAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE 3o. SARGENTO. ATOS DECORRENTES DO DITO PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO EM 2005 E NÃO IMPUGNADO, OPORTUNAMENTE, PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1.   No caso dos autos a Corte a quo, ao solver a contenda, asseverou que se os Policiais Militares, por força de tutela liminar, não impugnada, oportunamente, pela Administração, frequentaram e foram aprovados no Curso de Formação de Sargentos, tendo como consequência as suas respectivas promoções; cabe a aplicação da teoria do fato consumado para ratificar a situação jurídica sedimentada, há mais de sete anos.

2.   A orientação jurisprudencial desta Corte Superior, quanto à inaplicabilidade da teoria do fato consumado, diante da ciência do candidato empossado, precariamente, em cargo público, da possibilidade de reversão do julgamento, não se aplica ao caso em exame, em face de suas peculiaridades fáticas; tal entendimento não incide, pois, conforme destaca o acórdão recorrido, a situação restou definitivamente consolidada pelo decurso do tempo, inclusive diante da inércia da Administração Estadual, que se resignou com o provimento judicial.

3.   Apesar de respeitáveis pronunciamentos em contrário, deve-se prestigiar a conservação de situações jurídicas que o fluir irreparável do tempo produz, inclusive pelos seus efeitos favoráveis à pacificação das relações sociais; se essas situações permanecessem sempre modificáveis, se implantaria o reino de insegurança e da intranquilidade, com prejuízos visíveis à própria ordem pública.

4.   O decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado.

(REsp. 900.263/RO, Rel. Min. LUIZ FUX, DJU 12.12.2007).

5.   Agravo Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL desprovido.

(AgRg no AgRg no REsp 1192881/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 29/03/2012)

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL FEDERAL. ATO DE NOMEAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. ATO DE APOSTILAMENTO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE.

1. O apostilamento em questão visou à regularização dos servidores empossados na Polícia Federal por força de decisões judiciais ainda não transitadas em julgado e que tivessem concluído o estágio probatório, situação diversa da do impetrante que, apesar de ter concluído o curso de formação por força de medida judicial, não logrou êxito na ação em que pleiteou sua nomeação e posse no cargo para o qual concorreu (MS n. 13.596/DF, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 2/6/2011).

2. Não se aplica a teoria do fato consumado para garantir a nomeação de candidato que, por força de liminar, permanece no cargo.

3. Segurança denegada.

(MS 13.895/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe 23/03/2012)

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESERVA DE VAGA.

1. A jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal firmou o entendimento de que o candidato que permanece no certame público por força decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo a nomeação, sendo-lhe assegurado apenas a reserva de vaga.

2. Precedentes: AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira.

DJe 25/03/2011; MS n.º 12.786/DF, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 21/11/2008; RMS n.º 22.473/PA. Relator o Ministro Felix Fischer. DJ de 4/6/2007; REsp n.º 677.072/AL. Relator o Ministro José Arnaldo da Fonseca. DJ de 5/12/2005.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 22.925/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011)

---

[1] No mesmo sentido: REsp 776559/RJ, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 09/10/2008; REsp 953664/SP, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 20/10/2008

[2] No mesmo sentido EREsp 907.919/PR, Rel. Ministro  LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2009, DJe 08/10/2009

[3] Acórdão n.º 1097/2010-Plenário, TC-015.656/2007-2, rel. Min. Aroldo Cedraz, 19.05.2010.

[4] AI 473.381-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 20-9-2005, Segunda Turma, DJ de 28-10-2005.

[5] MS 15.054-DF, Rel. originário Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Gilson Dipp, julgado em 25/5/2011.