Atualização JURISPRUDENCIAL
2014
Prof.
Gustavo Scatolino
ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
É constitucional
lei estadual que condiciona a nomeação dos dirigentes de AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES
à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.
É inconstitucional
exigir prévia aprovação da Assembleia Legislativa para a nomeação de dirigentes
de EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. O art. 173 da CF não prevê
essa regra.
É inconstitucional
a exigência de que os dirigentes de entidades da administração indireta
forneçam à Assembleia Legislativa a declaração atualizada de seus bens e de
suas ocupações para serem
fiscalizados pelo
Parlamento. Violação à separação de poderes. STF. Plenário. ADI 2225/SC, Rel.
Min. Dias Toffoli, julgado em 21/8/2014 (Info 755).
Os
serviços sociais autônomos, por possuírem natureza jurídica de direito privado
e não integrarem a Administração Pública, mesmo que desempenhem atividade de
interesse público em cooperação com o ente estatal, não estão sujeitos à observância da regra de concurso público (CF,
art. 37, II) para contratação de seu pessoal. Informativo n. 759 STF
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. A Câmara
Municipal não tem legitimidade para propor ação com objetivo de questionar suposta
retenção irregular de valores do Fundo de Participação dos Municípios. Isso
porque a Câmara Municipal não possui personalidade jurídica, mas apenas
personalidade judiciária, a qual lhe autoriza tão somente atuar em juízo para
defender os seus interesses estritamente institucionais, ou seja, aqueles
relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão, não se
enquadrando, nesse rol, o interesse patrimonial do ente municipal. Precedente
citado: REsp 1.164.017-PI, Primeira Seção, DJe 6/4/2010. REsp 1.429.322-AL,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/2/2014. Informativo 537 STJ
RESPONSABILIDADE
CIVIL DO ESTADO
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO EM DEMANDAS
QUE ENVOLVEM O SUS. A União – e não só Estados, Distrito Federal e Municípios –
tem legitimidade passiva em ação de indenização por erro médico ocorrido em
hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de
Saúde (SUS). A saúde pública não só é um direito fundamental do homem como
também é um dever do Poder Público, expressão que abarca, em conjunto, a União,
os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, nos termos dos arts. 2º
e 4º da Lei 8.080/1990, que trata do SUS. O funcionamento do SUS é de
responsabilidade solidária de todos os referidos entes, cabendo a qualquer um
deles a legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demandas que
objetivem garantir acesso à medicação ou tratamento médico adequado a pessoas
desprovidas de recursos financeiros, consoante se extrai de farta
jurisprudência do STJ. Assim, a União,
bem como os demais entes federativos, possuem legitimidade para figurar no polo
passivo de quaisquer demandas que envolvam o SUS, inclusive as relacionadas a
indenizatória por erro médico ocorrido em hospitais privados conveniados.
REsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16/6/2014.
INFORMATIVO
738 STF.PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO LÍCITO: INTERVENÇÃO
ECONÔMICA E CONTRATO. A União, na
qualidade de contratante, possui responsabilidade civil por prejuízos
suportados por companhia aérea em decorrência de planos econômicos existentes
no período objeto da ação. Essa a conclusão do Plenário ao finalizar o
julgamento de três recursos extraordinários nos quais se discutia eventual
direito a indenização de companhia aérea em virtude da suposta diminuição do
seu patrimônio decorrente da política de congelamento tarifário vigente, no
País, de outubro de 1985 a janeiro de 1992. A empresa, ora recorrida, requerera
também o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
serviço de transporte aéreo, com o ressarcimento dos prejuízos suportados,
acrescidos de danos emergentes, lucros cessantes, correção monetária e juros,
em face de cláusula contratual — v. Informativo 705. O Tribunal, por maioria,
negou provimento aos recursos extraordinários do Ministério Público Federal, na
parte em que conhecido, e da União. Não conheceu, ainda, do outro recurso
extraordinário da União, referente à participação do parquet desde o início da demanda.
RE 571969/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 12.3.2014. (RE-571969)
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DE AGENTE PÚBLICO PARA
RESPONDER DIRETAMENTE POR ATOS PRATICADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. Na
hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua
função, há de se conceder ao lesado a possibilidade de ajuizar ação diretamente
contra o agente, contra o Estado ou contra ambos. De fato, o art. 37, § 6º, da CF prevê
uma garantia para o administrado de buscar a recomposição dos danos sofridos
diretamente da pessoa jurídica, que, em princípio, é mais solvente que o
servidor, independentemente de demonstração de culpa do agente público. Nesse
particular, a CF simplesmente impõe ônus maior ao Estado decorrente do risco
administrativo. Contudo, não há previsão de que a demanda tenha curso forçado em
face da administração pública, quando o particular livremente dispõe do bônus
contraposto; tampouco há imunidade do agente público de não ser demandado
diretamente por seus atos, o qual, se ficar comprovado dolo ou culpa,
responderá de qualquer forma, em regresso, perante a Administração. Dessa
forma, a avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o agente público ou
contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado, o
particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por
outro também não se sujeita ao regime de precatórios, os quais, como é de
cursivo conhecimento, não são rigorosamente adimplidos em algumas unidades da
Federação. Posto isso, o servidor público possui legitimidade passiva para
responder, diretamente, pelo dano gerado por atos praticados no exercício de
sua função pública, sendo que, evidentemente, o dolo ou culpa, a ilicitude ou a
própria existência de dano indenizável são questões meritórias. Precedente
citado: REsp 731.746-SE, Quarta Turma, DJe 4/5/2009. REsp
1.325.862-PR,
Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 5/9/2013. Informativo n. 531 STJ.
Atenção!
Segundo o STJ, na hipótese de dano causado a particular por agente
público no exercício de sua função, a vítima tem a possibilidade de ajuizar a
ação de indenização diretamente contra o agente, contra o Estado ou contra
ambos. CUIDADO! STF entende que o agente só responde em ação regressiva perante
a Fazenda Pública, não cabendo ação do particular contra o agente diretamente,
nem mesmo do particular contra agente e Estado.
AMBIENTAL.
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E
CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E
ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO
ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, § 1º, DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART.
1.210, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS 2º, I E V, 3º, IV, 6º E 14, § 1º, DA LEI
6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E
DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.
(...)
- A Administração é solidária, objetiva e
ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos
urbanístico-ambientais decorrentes da omissão
do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou
indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu
agravamento, consolidação ou perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o
agente público relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis e
no campo da improbidade administrativa.
- No caso de omissão de dever de controle e
fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de
execução subsidiária (ou com ordem de preferência).
- A
responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado
integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser
convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (=
devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento
patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive
técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre,
o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), com a desconsideração da
personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). (REsp 1071741/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 16/12/2010)
ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO.
MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE
INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA.
1. A
pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a
responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo
necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a
omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além,
obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos.
2. O
STJ firmou o entendimento de não haver
nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido por investidores em decorrência
de quebra de instituição financeira e a suposta ausência ou falha na
fiscalização realizada pelo Banco Central no mercado de capitais.
3.
Recursos Especiais providos.
(REsp
1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010,
DJe 30/06/2010)
JURISPRUDÊNCIA ATOS ADMINISTRTIVOS
DIREITO
ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO POSTERIOR DO ATO DE REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR. O vício consistente na falta de
motivação de portaria de remoção ex officio de servidor público pode ser
convalidado, de forma excepcional, mediante a exposição, em momento posterior,
dos motivos idôneos e preexistentes que foram a razão determinante para a
prática do ato, ainda que estes tenham sido apresentados apenas nas informações
prestadas pela autoridade coatora em mandado de segurança impetrado pelo
servidor removido. De fato, a remoção de servidor público
por interesse da Administração Pública deve ser motivada, sob pena de nulidade.
Entretanto, consoante entendimento doutrinário, nos casos em que a lei não exija
motivação, não se pode descartar alguma hipótese excepcional em que seja
possível à Administração demonstrar de maneira inquestionável que: o motivo
extemporaneamente alegado preexistia; que era idôneo para justificar o ato; e
que o motivo foi a razão determinante da prática do ato. Se esses três fatores
concorrem, há de se entender que o ato se convalida com a motivação ulterior.
Precedentes citados: REsp 1.331.224-MG, Segunda Turma, DJe 26/2/13; MS
11.862-DF, Primeira Seção, DJe 25/5/09. AgRg no RMS
40.427-DF,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 3/9/2013.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Informativo
n. 199 TCU - Aplicam-se
aos contratos decorrentes de ata de registro de preços os limites de alterações
contratuais previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, de forma que não há
possibilidade de utilização deste sistema para viabilizar alterações ilimitadas
de quantitativo de serviço constante no contrato celebrado com base na
respectiva ata. Acórdão 1391/2014-Plenário, TC 002.627/2014-0, relatora
Ministra Ana Arraes, 28.5.2014.
INF 192 TCU - A inabilitação
de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por
meio de diligência, de que não resulte inserção de documento novo ou afronta à
isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do
TCU. Acórdão
918/2014-Plenário, TC 000.175/2013-7, relator
Ministro Aroldo Cedraz, 9.4.2014.
Informativo n. 185 TCU - É
ilegal, nos editais de licitação, o estabelecimento de: (a) vedação a produtos
e serviços estrangeiros, uma vez que a Lei 12.349/10 não previu tal restrição;
(b) margem de preferência para contratação de bens e serviços sem a devida
regulamentação, via decreto do Poder Executivo Federal, estabelecendo os
percentuais para as margens de preferência normais e adicionais, conforme o
caso, e discriminando a abrangência de sua aplicação. Acórdão 286/2014-Plenário, TC 018.457/2013-4, relator Ministro
José Múcio Monteiro, 12.2.2014.
A
sanção prevista no art. 87, inciso III (suspensão temporária), da Lei 8.666/93
produz efeitos apenas em relação ao órgão ou entidade sancionador, enquanto a
prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 produz efeitos no âmbito do ente
federativo que a aplicar. Acórdão
2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3, relator Ministro José Múcio
Monteiro, 21.8.2013.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
INFORMATIVO
547 STJ - DIREITO ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
PREVISTA NO ART. 7º DA LEI 8.429/1992. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E
RES. 8/2008-STJ). É possível decretar, de forma fundamentada, medida
cautelar de indisponibilidade de bens do indiciado na hipótese em que existam
fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade lesivo ao erário. De
fato, o art. 7º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) instituiu
medida cautelar de indisponibilidade de bens que apresenta caráter especial em
relação à compreensão geral das medidas cautelares. Isso porque, para a
decretação da referida medida, embora se exija a demonstração de fumus
boni iuris – consistente em fundados indícios da prática de atos de
improbidade –, é desnecessária a prova de periculum in mora concreto
– ou seja, de que os réus estariam dilapidando efetivamente seu patrimônio ou
de que eles estariam na iminência de fazê-lo (colocando em risco eventual
ressarcimento ao erário). O requisito do periculum in mora estaria
implícito no referido art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992, que visa
assegurar “o integral ressarcimento” de eventual prejuízo ao erário, o que,
inclusive, atende à determinação contida no art. 37, § 4º, da CF (REsp
1.319.515-ES, Primeira Seção, DJe 21/9/2012; e EREsp 1.315.092-RJ, Primeira
Seção, DJe 7/6/2013). Ora, como a indisponibilidade dos bens visa evitar que
ocorra a dilapidação patrimonial, não é razoável aguardar atos concretos
direcionados à sua diminuição ou dissipação, na medida em que exigir a
comprovação de que esse fato estaria ocorrendo ou prestes a ocorrer tornaria
difícil a efetivação da medida cautelar em análise (REsp 1.115.452-MA, Segunda
Turma, DJ 20/4/2010). Além do mais, o disposto no referido art. 7º em nenhum
momento exige o requisito da urgência, reclamando apenas a demonstração, numa
cognição sumária, de que o ato de improbidade causou lesão ao patrimônio
público ou ensejou enriquecimento ilícito. REsp 1.366.721-BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. para acórdão Min. Og Fernandes, julgado em 26/2/2014.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA (ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992). Após o oferecimento de
defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429/1992 – que ocorre antes
do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da
pretensão deduzida na ação de improbidade administrativa se houver prova hábil
a evidenciar, de plano, a inexistência de ato de improbidade, a improcedência
da ação ou a inadequação da via eleita. Isso porque, nesse momento processual das ações de
improbidade administrativa, prevalece o princípio in dubio pro
societate. Esclareça-se que uma coisa é proclamar a ausência de provas ou
indícios da materialização do ato ímprobo; outra, bem diferente, é afirmar a
presença de provas cabais e irretorquíveis, capazes de arredar, prontamente, a
tese da ocorrência do ato ímprobo. Presente essa última hipótese, aí sim, deve
a ação ser rejeitada de plano, como preceitua o referido § 8º da Lei
8.429/1992. Entretanto, se houver presente aquele primeiro contexto (ausência
ou insuficiência de provas do ato ímprobo), o encaminhamento judicial deverá operar
em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla
produção de provas, tão necessárias ao pleno e efetivo convencimento do
julgador. Com efeito, somente após a regular instrução processual é que se
poderá concluir pela existência de: (I) eventual dano ou prejuízo a ser
reparado e a delimitação do respectivo montante; (II) efetiva lesão a
princípios da Administração Pública; (III) elemento subjetivo apto a
caracterizar o suposto ato ímprobo. REsp 1.192.758-MG, Rel. originário Min.Napoleão
Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 4/9/2014.
DIREITO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Nas ações civis por ato de improbidade
administrativa, interrompe-se a prescrição da pretensão condenatória com o mero
ajuizamento da ação dentro do prazo de cinco anos contado a partir do término
do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, ainda
que a citação do réu seja efetivada após esse prazo. Se a ação de improbidade foi ajuizada
dentro do prazo prescricional, eventual demora na citação do réu não prejudica
a pretensão condenatória da parte autora. Assim, à luz do princípio da
especialidade e em observância ao que dispõe o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, o
tempo transcorrido até a citação do réu, nas ações de improbidade, que já é
amplo em razão do próprio procedimento estabelecido para o trâmite da ação, não
justifica o acolhimento da arguição de prescrição, uma vez que o ajuizamento da
ação de improbidade, à luz do princípio da actio nata, já tem o
condão de interrompê-la. REsp
1.391.212-PE,
Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.
Informativo
537 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Não comete ato de improbidade
administrativa o médico que cobre honorários por procedimento realizado em
hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, desde que
o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde. REsp
1.414.669-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/2/2014.
Informativo
235 STJ - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA AJUIZADA APENAS EM FACE DE PATICULAR. Não é possível o ajuizamento de ação de improbidade
administrativa exclusivamente em face de particular, sem a concomitante
presença de agente público no polo passivo da demanda. De início,
ressalta-se que os particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992
(LIA), não sendo, portanto, o conceito de sujeito ativo do ato de improbidade
restrito aos agentes públicos. Entretanto, analisando-se o art. 3º da LIA,
observa-se que o particular será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo
nas seguintes circunstâncias: a) induzir, ou seja, incutir no agente público o
estado mental tendente à prática do ilícito; b) concorrer juntamente com o
agente público para a prática do ato; e c) quando se beneficiar, direta ou
indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público. Diante disso, é
inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular.
Precedentes citados: REsp 896.044-PA, Segunda Turma, DJe 19/4/2011; REsp
1.181.300-PA, Segunda Turma, DJe 24/9/2010. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio
Kukina, julgado em 25/2/2014.
DIREITO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DO VALOR DE MULTA POR ATO DE
IMPROBIDADE EM APELAÇÃO. O tribunal pode reduzir o valor evidentemente
excessivo ou desproporcional da pena de multa por ato de improbidade
administrativa (art. 12 da Lei 8.429/1992), ainda que na apelação não tenha
havido pedido expresso para sua redução. O efeito devolutivo da apelação,
positivado no art. 515 do CPC, pode ser analisado sob duas óticas: em sua
extensão e em profundidade. A respeito da extensão, leciona a doutrina que o
grau de devolutividade é definido pelo recorrente nas razões de seu recurso.
Trata-se da aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum,
valendo dizer que, nesses casos, a matéria a ser apreciada pelo tribunal é
delimitada pelo que é submetido ao órgão ad quema partir da
amplitude das razões apresentadas no recurso. Assim, o objeto do julgamento
pelo órgão ad quem pode ser igual ou menos extenso
comparativamente ao julgamento do órgão a quo, mas nunca mais
extenso. Apesar da regra da correlação ou congruência da decisão, prevista nos
artigos 128 e 460 do CPC, pela qual o juiz está restrito aos elementos
objetivos da demanda, entende-se que, em se tratando de matéria de direito
sancionador e revelando-se patente o excesso ou a desproporção da sanção
aplicada, pode o Tribunal reduzi-la, ainda que não tenha sido alvo de
impugnação recursal. REsp 1.293.624-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, julgado em 5/12/2013.
DIREITO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE BENS EM VALOR SUPERIOR AO
INDICADO NA INICIAL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. Em ação de improbidade
administrativa, é possível que se determine a indisponibilidade de bens (art.
7º da Lei 8.429/1992) – inclusive os adquiridos anteriormente ao suposto ato de
improbidade – em valor superior ao indicado na inicial da ação visando a
garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em
consideração, até mesmo, o valor de possível multa civil como sanção
autônoma. Isso
porque a indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade
Administrativa tem como finalidade a reparação integral dos danos que
porventura tenham sido causados ao erário. REsp 1.176.440-RO, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, julgado em 17/9/2013.
AGENTES
PÚBLICOS
Não
se aplica a teoria do fato consumado para candidatos que assumiram o cargo público
por força de decisão judicial provisória posteriormente revista. STF. Plenário. RE 608482/RN, Rel. Min. Teori
Zavascki, julgado em 7/8/2014 (repercussão geral)
INFORMATIVO
N. 761 STF. EC 41/2003. Fixação de teto constitucional e irredutibilidade de
vencimentos. O teto de retribuição estabelecido pela EC 41/2003 é de eficácia
imediata, e submete às referências de valor máximo nele discriminadas todas as
verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ainda que adquiridas de
acordo com regime legal anterior. RE 609381/GO, rel. Min. Teori Zavascki,
2.10.2014. (RE-609381)
Informativo
760 STF.Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990: licença para acompanhar cônjuge e
provimento originário. A licença para o
acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei
8.112/1990 não se aplica aos casos de provimento originário de cargo
público. Com base nessa orientação, a 1ª Turma indeferiu mandado de
segurança impetrado por servidor de tribunal regional eleitoral que pretendia
obter licença para acompanhar cônjuge, aprovado em concurso público, mas
nomeado em lotação diversa daquela do impetrante. MS 28620/DF, rel. Min. Dias
Toffoli, 23.9.2014. (MS-28620)
As
provas de títulos em concurso público para provimento de cargos públicos
efetivos na Administração Pública, em qualquer dos Poderes e em qualquer nível
federativo, não podem ter natureza
eliminatória. STF. 1ª Turma. MS 31176/DF e MS 32074/DF, Rel. Min. Luiz Fux,
julgados em 2/9/2014 (Info 757).
STF
entendeu que o rol das doenças que leva à aposentadoria por invalidez com
proventos integrais é taxativo.
Plenário. RE 656860/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/8/2014 (Info
755).
Não
pode haver impedimento para que a pessoa tome posse em cargo público sob o
argumento de que responde a inquérito. Fundamento: princípio constitucional da
presunção de inocência. STF. 2ª Turma. MS 32491/DF,
Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, julgado em 19/8/2014 (Info 755).
Informativo 545 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO
DECADENCIAL PARA IMPETRAR MS CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUI CANDIDATO DE
CONCURSO PÚBLICO. O termo inicial do prazo decadencial para a impetração de
mandado de segurança no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado
eliminação em concurso público é a data em que o candidato toma ciência do ato
administrativo que determina sua exclusão do certame, e não a da publicação do
edital. Precedente citado:
EREsp 1.266.278-MS, Corte Especial, DJe 10/5/2013. REsp 1.124.254-PI, Rel. Min. Sidnei
Beneti, julgado em 1º/7/2014.
INFORMTIVO N. 756 STF. Contratações pela Administração
Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas. É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a
observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera
quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente
contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao
período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS. RE 705140/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 28.8.2014. (RE-705140)
INFORMATIVO N. 543 STJ
O
prazo para que o servidor público proponha ação contra a Administração Pública
pedindo a revisão do ato de sua aposentadoria é de 5 anos, com base no art. 1º
do Decreto 20.910/1932. Após esse período ocorre a prescrição do próprio fundo
de direito. STJ. 1ª Seção. Pet 9.156-RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
julgado em 28/5/2014 (Info 542)
INFORMATIVO
N. 755 STF.As vantagens remuneratórias de caráter geral conferidas a servidores
públicos, por serem genéricas, são extensíveis a inativos e pensionistas.
INF 543 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE AÇÃO DISCIPLINAR.
No
âmbito de ação disciplinar de servidor público federal, o prazo de prescrição
da pretensão punitiva estatal começa a fluir na data em que a irregularidade
praticada pelo servidor tornou-se conhecida por alguma autoridade do serviço público, e não,
necessariamente, pela autoridade competente para a instauração do processo
administrativo disciplinar. MS 20.162-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
julgado em 12/2/2014.
Informativo
n. 743 STF. PLENÁRIO.
O
art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor”) é inconstitucional. O Tribunal asseverou que, em virtude do
reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a
imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão
punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato.
Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o
princípio da presunção de inocência. MS
23262/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (MS-23262)
Súmula
vinculante n. 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do
Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o
artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei
complementar específica”
STJ permite recondução mesmo que em
esferas diferentes...
RMS 12.576
Corte
Especial. DIREITO ADMINISTRATIVO. SURDEZ UNILATERAL EM CONCURSO PÚBLICO.
Candidato em concurso público com surdez unilateral não tem direito a participar do certame na qualidade de deficiente
auditivo. MS 18.966-DF, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Humberto
Martins, julgado em 2/10/2013. (Informativo 535 STJ)
Informativo
535 STJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSO PÚBLICO. Na
fase de investigação social em concurso público, o fato de haver instauração de
inquérito policial ou propositura de ação penal contra candidato, por si só,
NÃO PODE implicar a sua eliminação.
DIREITO
ADMINISTRATIVO. EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO. É admitida a realização
de exame psicotécnico em concursos públicos se forem atendidos os seguintes
requisitos: previsão em lei, previsão no edital com a devida publicidade dos
critérios objetivos fixados e possibilidade de recurso. Precedentes citados do
STF: MS 30.822-DF, Segunda Turma, DJe 26/6/2012; e AgRg no RE 612.821-DF,
Segunda Turma, DJe 1º/6/2011. RMS 43.416-AC, Rel. Min. Humberto Martins,
julgado em 18/2/2014
STJ.
O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão,
faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do
dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei 8.112/90, que não estabelece
qualquer restrição.
