GABARITO E COMENTÁRIOS PROVA DETRAN DF 2012

QUESTÃO 24. LETRA "A"

Letra A é o que diz expressamente Diogo de Figueiredo Moreira Neto, pág. 129,

Letra B errada porque o poder de polícia diz respeito à administração extroversa.

Letra C. Diogo de Figueiredo Moreira Neto entende que as autarquias não deveriam ser instrumentos de descentralização.

Letra D. Segundo ensina Diogo de Figueiredo Moreira Neto as entidades paraestatais integrantes da administração indireta são as empresas públicas, sociedades de economia mistas, suas subsidiárias e as fundações públicas. Os serviços sociais autônomos e demais entidades são denominados de administração associada.

Letra E. Segundo Diogo de Figueiredo Moreira Neto os poderes administrativos constitucionais atribuídos à União podem ser explícitos ou implícitos: são explícitos os elencados nos arts.21 e 23 da CF e e implícitos todos aqueles necessários ao cabal exercício dos explícitos, assim como os que se dessumem da sua competência legislativa (art. 22 e 24).

QUESTÃO 25. LETRA "B"

Letra A. errada porque as licenças não comportam apreciação discricionária.

Letra B. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, pág. 447.

Letra C. Os atos de fiscalização tem dupla face: reprimir as infrações e preparar a repressão das infrações. A sanção de polícia é ato que constitui apenas repressão da infração. O que tem dupla função são os atos de fiscalização.

Letra D. A polícia administrativa aplicada na segurança pública desdobra já manutenção da ordem social e ordem jurídica. A ordem social se refere às pessoas, bens e instituições em geral; e a ordem jurídica se refere ao Estado e suas instituições.

Letra E. A questão está errada porque a competência para legislar sobre polícia de costumes é de todos os entes federativos, mas para executar é de responsabilidade municipal.

QUESTÃO 26. LETRA "A"

Pág. 638, Diogo de Figueiredo Moreira Neto.

QUESTÃO 27. LETRA "E"

Lei n. 1.799/97

- A posse ocorrerá no prazo improrrogável de vinte e cinco dias contados da publicação do ato de provimento.

- A posse poderá ocorrer mediante representação por instrumento público de mandato.

- Art. 3º Além dos requisitos constantes do art. 5º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no ato de posse o servidor apresentará:

I – declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio;

II – declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública, bem como de proventos da aposentadoria.

III – certidão negativa de débitos tributários do Distrito Federal, quando o provimento for para: (Inciso acrescido pela Lei nº 3.692, de 8/11/2005.)

a) cargo de natureza especial da estrutura administrativa de quaisquer dos Poderes do Distrito Federal;

b) cargo em comissão na estrutura administrativa da Secretaria de Fazenda;

c) cargo em comissão de chefia ou assessoramento dos órgãos de fiscalização;

d) cargo efetivo da Carreira Auditoria Tributária ou da Carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal.