STF desclassificou de roubo consumado para tentado no caso de perseguição policial imediata à subtração. Consignou-se que a tese do STF de desnecessidade de inversão de posse mansa e pacífica do bem para haver a consumação do crime em comento seria inaplicável às hipóteses em que a conduta fosse, o tempo todo, monitorada por policiais que se encontrassem no cenário do crime. Isso porque, no caso, ao obstar a possibilidade de fuga dos imputados, a ação da polícia teria frustrado a consumação do delito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. INFORMATIVO 647 STF
Crime militar de abandono de posto é crime de mera conduta.
Compete à turma recursal o exame de mandado de segurança, quando utilizado como substitutivo recursal, contra ato de juiz federal dos juizados especiais federais. REPERCUSSÃO GERAL INFORMATIVO 648 STF
STF está analisando em repercussão geral se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela ECT. INF 648 STF
A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS são exigíveis no que se refere a vendas a prazo inadimplidas, ou seja, cujos valores faturados não tenham sido recebidos. INFORMATIVO 649 STF
O art. 100, I, do CPC (“Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento”) não afronta o princípio da igualdade entre homens e mulheres (CF, art.5º, I), tampouco a isonomia entre os cônjuges (CF, art. 226, § 5º). INF 649 SF
Constituição Estadual não pode estabelecer aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. A Carta da República não deixara qualquer margem para a atuação inovadora do legislador constituinte estadual, porquanto estabeleceria norma central categórica, de observância compulsória por parte dos Estados-membros e municípios. INF 650.
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