QUESTÕES COMENTADAS
1 O INSS está inserido na administração direta do Estado.
Resposta: Errado. O INSS é autarquia. Assim, é entidade da Administração Indireta do Estado.
2 É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Resposta: Certo. Conforme o art. 37, XVI da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.
a) a de dois cargos de professor; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
3 O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período.
Resposta: Errado. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, III, CF)
4 Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social.
Resposta: Certo. O servidor ocupe exclusivamente cargo em comissão é regido, em nível federal, pela Lei n. 8.112/90, contudo, no que se refere à previdência social, aplicam-se as regras do regime geral da previdência social, regida pela Lei n. 8.213/90.
5 O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração.
Resposta: Certo. O princípio da supremacia do interesse público significa que quando estiver em conflito o interesse da sociedade e o interesse do particular, o que deve prevalecer é o interesse da sociedade em detrimento do interesse do privado. Do mesmo modo, não pode o agente público dispor dos interesses públicos no exercício de sua função. Esses são os dois princípios apontados por Celso Antônio Bandeiro de Mello que formam a base do regime jurídico administrativo.
6 A jurisprudência não é fonte de direito administrativo.
Resposta: Errado. As fontes do Direito Administrativo são: lei, doutrina, jurisprudência e os costumes. A jurisprudência é a reiteração de julgamentos no mesmo sentido. São decisões de um Tribunal que vão à mesma direção.
7 Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.
Resposta: Certo. Povo é o elemento humano, território é o elemento físico e governo soberano é o elemento condutor.
8 A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
Resposta: Errado. O art. 137 da Lei n. 8.112/90 determina a incompatibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos.
9 A punição administrativa do agente público depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesma falta disciplinar.
Resposta: Errado. Conforme o art. 125 da Lei n. 8.112/90 as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
10 Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico.
Resposta: Errado. Uma das características da autarquia é o desempenho de serviço típico do Estado, ou seja, atividades próprias do Estado como, por exemplo, fiscalização, regulação, exercício do poder de polícia dentre outros.
Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
11 No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Resposta: Errado. O Poder Judiciário não poderá analisar o mérito do ato administrativo que impõe sanção ao servidor, substituindo o ato praticado pelo agente público. Contudo, poderá anular o ato praticado caso encontre alguma ilegalidade como, por exemplo, falta de razoabilidade, proporcionalidade, ausência de competência e etc. Na análise pelo Judiciário cabe tão somente determinar à Administração que corrija a ilegalidade sem determinar qual o ato será praticado.
12 Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.
Resposta: Certo. O art. 21 da Lei n. 8.429/92 determina que aplicação das sanções independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
O STJ já entendeu que para o enquadramento de condutas no art. 11 da Lei n. 8.429/92, é desnecessária a caracterização do dano ao erário e do enriquecimento ilícito. (REsp 1163499/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010)
13 Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.
Resposta: Errado. Para Hely Lopes Meirelles “os serviços próprios são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) para a execução dos quais a Administração usa de sua supremacia sobre os administrados. Por essa razão, só devem ser prestados por órgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares”. “os serviços impróprios são os que não afetam necessariamente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas, ou delega sua realização a concessionários, permissionários ou autorizatários.”
14 O ato administrativo pode ser perfeito, válido e ineficaz.
Resposta: Certo. O ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição. Ato válido é aquele que está conforme a lei, não viola o ordenamento jurídico. Do contrário, será ato inválido. Ato eficaz é o que produz ou tem condição de produzir efeitos. Esses três institutos podem coexistir. É o que ocorreria na expedição de uma multa de trânsito que obedeceu todos os procedimentos fixados em lei, mas que está sendo questionada administrativamente e por isso ainda não é exigível. O que não é possível é o ato ser imperfeito, válido e eficaz, uma vez que o ato imperfeito ainda não tem existência.
15 A alteração da finalidade do ato administrativo expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza o desvio de poder.
Resposta: Certo. O abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições (vício de competência); ou pratica ato visando interesse próprio ou utilizando atos para finalidades que não foram estabelecidas pela lei (vício de finalidade).
16 O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.
Resposta: Certo. O ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição. O ato pendente é aquele que, embora perfeito, não produz seus efeitos em razão de algum termo ou condição. É o que ocorreria na expedição de uma multa de trânsito que obedeceu todos os procedimentos fixados em lei, mas que está sendo questionada judicial ou administrativamente e por isso tendo sua exigibilidade suspensa. Assim, o pagamento da sanção dependerá do provimento ou não da decisão judicial ou administrativa.
Com a publicação da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, houve significativa melhoria na proteção dos direitos dos administrados e na execução dos fins da administração pública. Com relação aos públicos e ao processo administrativo, julgue os próximos itens.
17 A lei mencionada estabelece normas básicas acerca do processo administrativo somente na administração federal e estadual direta.
Resposta: Errado. O art. 1º da Lei n. 9.784/99 determina que ela terá aplicação no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Bem como aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
18 O STF não pode acolher reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.
Resposta: Errado. O art. 64-B da Lei n. 9.784/99 admite que o Supremo Tribunal Federal acolha reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante contra decisão em processo administrativo do poder público federal.
19 Carlos, servidor da Justiça Federal, responde a processo administrativo nesse órgão e requereu a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 no âmbito desse processo. Nessa situação, é correto afirmar que tal aplicação é cabível.
Resposta: Certo. A Lei n. 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária aos demais processos administrativos.
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
20 Antônio José moveu, na justiça comum, ação para responsabilização civil contra o cônjuge de Sebastião. Nesse mesmo período, no órgão federal da administração direta em que trabalha, surgiu a necessidade de Antônio José presidir processo administrativo contra Sebastião. Nessa situação, Antônio José está impedido de atuar nesse processo administrativo.
Resposta: Certo. É caso de impedimento previsto no art. 18 da Lei n. 9.784/99.
21 Pedro Luís, servidor público federal, verificou, no ambiente de trabalho, ilegalidade de ato administrativo e decidiu revogá-lo para não prejudicar administrados que sofreriam efeitos danosos em consequência da aplicação desse ato. Nessa situação, a conduta de Pedro Luís está de acordo com o previsto na Lei n.º 9.784/1999.
Resposta: Errado. Como se tratava de ato ilegal deveria ter ocorrido a anulação, e não, a revogação. Esta decorre de extinção de ato legal que não é mais conveniente ou oportuno.
O poder público pode intervir na propriedade do particular por atos que visem satisfazer as exigências coletivas e reprimir a conduta antissocial do particular. Essa intervenção do Estado, consagrada na Constituição Federal, é regulada por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e a forma de sua execução, condicionando o atendimento do interesse público ao respeito às garantias individuais previstas na Constituição. Acerca da intervenção do Estado na propriedade particular, julgue os itens subsequentes.
22 As indenizações referentes a processo de desapropriação sempre devem ser pagas em moeda corrente ao expropriado.
Resposta: Errado. O Prof. Hely Lopes conceitua desapropriação ou expropriação como “a transferência compulsória de propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF, art. 5º, XXIV), salvo as exceções constitucionais de pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, no caso de área urbana não edificada, subutilizada ou não utilizada (CF, art. 182, § 4º, III), e de pagamento em títulos da dívida agrária, no caso de reforma agrária, por interesse social (CF, art. 184)”.
Portanto, verifica-se que existem casos de desapropriação em que a indenização não é paga em dinheiro, mas em títulos da dívida público ou títulos da dívida agrária.
23 Considere a seguinte situação hipotética. Autoridade municipal competente desapropriou área pertencente a João, para a construção de um hospital público. Após o processo de desapropriação, verificou-se ser mais necessário construir, naquela área, uma escola pública, visto que o interesse da população local já estar sendo atendido por hospital construído na cidade. Nessa situação, João tem direito de exigir de volta o imóvel e pleitear indenização por perdas e danos.
Resposta: Errado. O proprietário não poderá exigir de volta o imóvel pois se trata de tredestinação lícita, ou seja, quando o bem desapropriado para determinado fim público tem destinação diversa para outro interesse público.
24 De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para iminente detonação.
Resposta: Errado. Trata-se do instituto da requisição administrativa, sendo este o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano. Possui previsão no art. 5º, XXV, da CF no seguinte sentido: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
25 No caso de requisição de bem particular, se este sofrer qualquer dano, caberá indenização ao proprietário.
Resposta: Certo. É o que dispõe o art. 5º, inc. XXV da CF: “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.”
26 Quando um administrador público executa ato administrativo classificado como discricionário, não cabe, conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o exame da legalidade desse ato pelo Poder Judiciário.
Resposta: Errado. Em regra, não cabe ao Judiciário apreciar o mérito dos atos administrativos.
Entretanto, se ao realizar o mérito administrativo o agente público atuar com falta de razoabilidade ou proporcionalidade o Poder Judiciário poderá proceder à anulação do ato, pois ao atuar fora dos seus limites torna-se ato ilegal, exerce, assim, controle de legalidade.
27 Se um município pretende oferecer à sua população a apresentação de um artista consagrado pela opinião pública, em tal contratação é dispensável o processo licitatório.
Resposta: Errado. Será caso de inexigibilidade do procedimento licitatório, art. 25, Lei n. 8.666/93.
28 Caso um empregado de determinada empresa pública cometa ato que a lei caracterize como improbidade administrativa, ele responderá por esse ato, ainda que não detenha cargo público.
Resposta: Certo. O sujeito ativo do ato de improbidade é aquele que pratica um dos atos descritos no art. 9, 10 ou 11 da Lei de Improbidade.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens seguintes.
29- O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente depois de encerrado o processo e cumprida a penalidade, caso seja aplicada.
Resposta: Certo. Art. 172, Lei n. 8.112/90. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
30- É possível que o servidor se afaste do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país, desde que haja interesse da administração e que essa participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
Resposta: Certo. Art. 96-A, Lei n. 8.112/90. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
31- É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Resposta: Errado. É caso de inexigibilidade de Licitação (art. 25). A inexigibilidade constitui caso de contratação direta quando for inviável a competição. O art. 25 da Lei n. 8.66/93 apresenta três casos exemplificativos: a) fornecedor exclusivo; b) serviço técnico-profissional especializado; c) serviços artísticos de qualquer natureza.
32- De acordo com a Lei n. 9.784/99, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
Resposta: Errado. O art. 13 da Lei n. 9.784/99 veda a delegação de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e atos de competência exclusiva.
33- A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
Resposta: Certo. Lei n. 9.784/99, art. 51.
34- O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da sanção, desde que surjam novas provas em seu desfavor.
Resposta: Errado. Conforme o art. 174 da Lei n. 8.112/90 a revisão do processo adminstrativo ocorrerá a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Estabelece o parágrafo único do art. 182 que da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
35- A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.
Resposta: Certo. É um dos direitos dos administrados (art. 3º, IV).
36- A notificação dos réus é fase prévia e obrigatória nos procedimentos previstos para as ações que visem à condenação por atos de improbidade administrativa. Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu.
Resposta: Certo. A ação de improbidade será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições do Código de Processo Civil (art. 17, § 6º).
37- A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.
Resposta: Errado. No caso de atos comissivos (praticados por ação) a teoria adotada pela Constituição, art. 37, § 6º, é a responsabilidade objetiva. No entanto, no caso de omissão do Estado, a doutrina entende que se aplica a responsabilidade subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa para a reparação do prejuízo cauxado.
38- As empresas públicas e as sociedades de economia mista são entidades integrantes da administração indireta, portanto, aos seus funcionários aplica-se o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resposta: Errado. Não obstante as empresas públicas e sociedades de economia mista serem pessoas da Administração Indireta, as pessoas que trabalham nessas entidades são submetidas ao regime do contrato de trabalho, regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT.
39- As sociedades de economia mista sob o controle da União devem ser criadas por lei.
Resposta: Errada. O artigo 37, XIX da CF apresenta a forma de criação das entidades da Administração Indireta no sentido de que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 29 Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
A As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.
B A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.
C A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.
D A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.
E A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.
2(ESAF / ANALISTA TÉCNICO / SUSEP / 17.4.2010 / Caderno 1 - Questão 51- A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:
a) é integrante da chamada Administração Indireta.
b) tem personalidade jurídica própria, de direito público.
c) está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.
d) executa atividade típica da Administração Pública.
e) tem patrimônio próprio.
3(ESAF / ANALISTA TÉCNICO / SUSEP / 17.4.2010 / Caderno 1 - Questão 52- Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:
a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.
4(ESAF / ANALISTA TÉCNICO / SUSEP / 17.4.2010 / Caderno 1 - Questão 57- A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:
a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
5(FCC / DIREITO / BAHIAGÁS / ABRIL DE 2010 / CAD B2T1/ Questão 47. Quanto às autarquias, analise:
I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam ao ativo da nova pessoa jurídica.
II. É pessoa jurídica de Direito Privado, com função pública própria, típica e outorgada pelo Estado, criada através do registro de seus estatutos, segundo a lei que autoriza a sua criação.
III. Os atos dos seus dirigentes equiparam-se aos atos administrativos, devendo observar os mesmos requisitos para sua expedição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns ou especiais.
IV. Por realizarem serviços públicos centralizados, despersonalizados e limitados, se acham integradas na estrutura orgânica do Executivo e hierarquizadas à tutela do órgão público vinculado.
V. Nascem com os privilégios administrativos da entidade
estatal que as institui, auferindo as vantagens tributárias e prerrogativas processuais da Fazenda Pública, além de outros que lhes forem outorgados por lei especial.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I e II.
(B) IV e V.
(C) I, III e V.
(D) II, III e IV.
(E) III, IV e V.
6(FCC / EXECUTIVO PÚBLICO / CASA CIVIL SP / ABRIL DE 2010 / Questão 33. Além de outras, NÃO constitui característica das autarquias, a
(A) criação por lei.
(B) personalidade jurídica pública.
(C) capacidade de autodeterminação.
(D) isenção de controle ou tutela.
(E) especialização dos fins ou atividades.
GABARITO
1-A
2-C
3-B
4-E
5-C
6-D
PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI N. 9.784/99
1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 27 No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da
administração, assinale a opção correta.
A O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.
B O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
C O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do
processo depende de provocação do administrado.
D O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.
E Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
2(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 39 De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
3(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 40 Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
4(ESAF / ANALISTA TÉCNICO / SUSEP / 17.4.2010 / Caderno 1 - Questão 55- No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:
a) o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei.
b) o agente pratica um ato para o qual não tem competência.
c) o agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei.
d) o agente deixa de praticar um ato vinculado.
e) o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei.
5(FCC / EXEC.MANDADOS/ TRF4°/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1 Questão 24. Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de Polícia
(A) a discricionariedade e a coercibilidade.
(B) a auto-executoriedade e a forma.
(C) a presunção de legitimidade e a competência.
(D) o motivo e a tipicidade.
(E) a forma e a finalidade.
GABARITO
1-D
2-C
3-C
4-A
5-A
ATOS ADMINISTRATIVOS
1(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 44 A revogação do ato administrativo, que implica extinção de um ato válido, produz efeitos retroativos.
2(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 26 Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.
B Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.
C Os atos administrativos discricionários, por sua própria
natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.
D Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.
E No que se refere às espécies de atos administrativos, a
aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.
3(ESAF / ANALISTA TÉCNICO / SUSEP / 17.4.2010 / Caderno 1 - Questão 53- O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:
a) finalidade e objeto.
b) finalidade e motivo.
c) motivo e objeto.
d) finalidade, apenas.
e) motivo, apenas.
4(ESAF / ANALISTA TÉCNICO / SUSEP / 17.4.2010 / Caderno 1 - Questão 54- No que tange aos atos administrativos discricionários praticados no âmbito da SUSEP, o Poder Judiciário:
a) não pode sobre eles se manifestar, em face da liberdade
que é concedida ao agente público na produção de tais atos.
b) pode exercer controle sobre tais atos, em todos os seus aspectos, em vista da inafastabilidade do Poder Judiciário no exame dos atos dos gestores públicos.
c) somente poderá exercer o controle que diga respeito à competência daquele que expediu o ato.
d) poderá exercer o controle que diga respeito ao motivo de tais atos.
e) poderá exercer o controle que diga respeito à finalidade
de tais atos.
5(FCC / DIREITO / BAHIAGÁS / ABRIL DE 2010 / CAD B2T1/ Questão 48. Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
(A) como regra, os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem às suas origens, invalidando as
consequências passadas, presentes e futuras do ato anulado.
(B) revogação é a supressão de um ato discricionário ilegítimo e ineficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais convir a sua existência.
(C) anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feito pela Administração
ou pelo Poder Judiciário.
(D) o Poder Judiciário somente anula atos ilegais, não podendo revogar atos inconvenientes ou inoportunos mas formal e substancialmente legítimos, porque isso é atribuição exclusiva da Administração.
(E) para a anulação do ato ilegal não se exigem formalidades
especiais, nem há prazo determinado para a invalidação, salvo quando norma legal o fixar expressamente.
6(FCC / EXECUTIVO PÚBLICO / CASA CIVIL SP / ABRIL DE 2010 / Questão 37. Quanto ao ato administrativo é INCORRETO afirmar que
(A) o fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina, resultando do cumprimento
de alguma decisão administrativa.
(B) a competência administrativa, por ser de ordem pública
é improrrogável e instransferível.
(C) a inobservância da forma vicia substancialmente o ato, tornando-o passível de invalidação, desde que necessária à sua perfeição e eficácia.
(D) o motivo ou causa é a situaçao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.
(E) os dirigentes das fundações e autarquias não praticam
atos administrativos típicos ou equiparados, não sendo portanto passíveis de controle judicial próprio das autoridades públicas.
7(FCC / EXECUTIVO PÚBLICO / CASA CIVIL SP / ABRIL DE 2010 / Questão 39. Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:
I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerando direitos e obrigações enquanto não anulado, motivo pelo qual pode ser convalidado.
II. A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade, ao passo que o Judiciário só os pode invalidar quando ilegais.
III. Um ato inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.
IV. Se a Administração praticou ato ilegal, não pode ela anular ou revogar o ato por seus próprios meios diante do litígio instaurado com o seu destinatário, devendo socorrer-se do Judiciário.
V. A anulação de um ato administrativo baseia-se em razões de conveniência ou de oportunidade, enquanto na revogação, em razões de legitimidade ou legalidade.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
(A) II e III.
(B) I e V.
(C) II, IV e V.
(D) I, III e IV.
(E) III, IV e V.
GABARITO
1-E
2-B
3-C
4-E
5-B
6-E
7-A
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 28 Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.
A O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.
B O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.
C A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.
D As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.
E A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.
2(CESPE / ADVOGADO/ CAIXA / 9.5.2010/ Questão 20 Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.
B A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.
C Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da
Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.
D Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de
indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.
E Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.
3(FCC / EXEC.MANDADOS/ TRF4°/ ABRIL DE 2010/ P.A-T1 Questão 22. Tendo ocorrido uma enchente causada por chuvas, com danos a moradores locais, foi comprovado que os serviços prestados pela Administração municipal foram ineficientes, alem do que os bueiros de escoamento das águas estavam entupidos e sujos, principalmente pelo depósito acumulado de terra e argila. Nessa caso, a Administração
(A) não será responsável porque o fato não ocorreu pela
conduta de seus agentes.
(B) deverá indenizar os moradores por força da responsabilidade objetiva.
(C) responderá pelos danos causados face à responsabilidade
subjetiva.
(D) não será responsável face à culpa exclusiva dos moradores por eventual depósito de lixo no local.
(E) responderá pelos danos causados por culpa objetiva concorrente.
4. STM – CESPE - CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA
Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.
No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.
5. STM – CESPE - CARGO 3: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE: EXECUÇÃO DE MANDADOS
reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.
6. TRE – ES - CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
A marca característica da responsabilidade objetiva é a desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço, ficando o fator culpa desconsiderado como pressuposto da responsabilidade objetiva; a caracterização da responsabilidade objetiva requer, apenas, a ocorrência de três pressupostos: o fato administrativo; a ocorrência de dano e o nexo causal.
7. TRE – ES - CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.
8. TRE – ES - CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: ADMINISTRATIVA
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos.
9. TRE – ES - CARGO 10: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA
De acordo com decisão do STF, no caso de dano causado por magistrado decorrente de atos jurisdicionais por ele praticados, a ação indenizatória deve ser ajuizada diretamente contra o próprio magistrado, visto que não se qualificam magistrados como agentes políticos.
GABARITO
1-C
2-B
3-C
4-C
5-E
6-C
7-E
8-C
9-E
LICITAÇÃO
1(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 115 É inexigível a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
2(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 116 Na modalidade de pregão eletrônico, após a homologação, o adjudicatário deve ser convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
3(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 117 Convite, leilão, concurso e compra direta são modalidades de licitações públicas.
4(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 118 Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação técnica, jurídica e financeira exigidos no edital.
Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.
5(CESPE/ CARGOS N.SUPERIOR / ANEEL/ 16.5.2010/ Questão 39 De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
6(FCC / DIREITO / BAHIAGÁS / ABRIL DE 2010 / CAD B2T1/ Questão 37. Dentre outras hipóteses é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial
(A) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso
Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
(B) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
(C) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvindo o Conselho de Defesa Nacional.
(D) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
(E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
7(FCC / DIREITO / BAHIAGÁS / ABRIL DE 2010 / CAD B2T1/ Questão 38. Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto:
(A) Concurso.
(B) Tomada de Preço.
(C) Convite.
(D) Concorrência.
(E) Leilão.
8(FCC / EXECUTIVO PÚBLICO / CASA CIVIL SP / ABRIL DE 2010 / Questão 35. Nos termos da Lei no 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que
(A) qualquer modificação no edital exige nova divulgação,
por forma igual ou diversa da que se deu o texto original, reabrindo-se novo prazo, ainda que a alteração não afete a formulação das propostas.
(B) o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 15 (quinze) dias para tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" e de 20 (vinte) dias para "técnica e preço".
(C) convite é a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
(D) é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
(E) nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
GABARITO
1-C
2-C
3-E
4-C
5-E
6-E
7-D
8-E
SERVIÇOS PÚBLICOS
1(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 41 O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.
2(CESPE / TÉCNICO ADM./ ANEEL / 16.5.2010/ Questão 42 Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado.
Com relação aos princípios inerentes ao serviço público e às características do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.
3(CESPE/ CARGOS N.SUPERIOR / ANEEL/ 16.5.2010/ Questão 37 Aplica-se ao serviço público o princípio da mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual é possível a ocorrência de mudanças no regime de execução do serviço para adequá-lo ao interesse público, que pode sofrer mudanças com o decurso do tempo.
4(CESPE/ CARGOS N.SUPERIOR / ANEEL/ 16.5.2010/ Questão 38 Entre as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo, destaca-se a possibilidade de a administração pública alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, independentemente de qualquer motivação.
5(CESGRANRIO / ADVOGADO/ EPE/ ABRIL DE 2010 / Questão 27 A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I - É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.
II - Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato e aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
III - A prerrogativa de rescisão unilateral do contrato administrativo nos casos de inexecução total ou parcial do ajuste, independente de garantia de prévia defesa ao contratado, é uma cláusula exorbitante favorável à Administração Pública.
É correto APENAS o que se afirma em
(A) I.
(B) II .
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.
GABARITO
1-E
2-E
3-C
4-E
5-D
